O projeto já foi aprovado e ser votado agora em segunda discussão. Pela proposta, caso seja aprovada e sancionada pelo prefeito Valdomiro Lopes (PSB), a isenção do IPTU valeria a partir do exercício de 2016, já que o orçamento para o próximo ano ainda não foi votado pelos vereadores.

Marcondes alega na justificativa do projeto que, apesar de ter sido aprovado pela Prefeitura, os cinco Auferville não tiveram obras de infraestrutura, como redes de água e esgoto, concluídas. "A isenção é por tempo em que concluírem as infraestruturas para a regularização, para que futuramente o IPTU seja cobrado devidamente, não trazendo prejuízo para os moradores", afirma Marcondes.

Outra proposta de lei complementar que será analisada na próxima sessão é do vereador Paulo Pauléra (PP) que quer proibir vereador que acumula outro cargo ou emprego público de receber o subsídio de parlamentar. Na justificativa, o vereador afirma que o objetivo do projeto é "alinhar a legislação local aos dispositivos federais". A proposta será analisada em primeira discussão, pela legalidade.

Pauléra tem uma segunda proposta de lei complementar incluída na pauta. Trata-se do projeto que pretende criar "adicional de assistente técnico aos servidores de nível técnico ocupantes de cargo efetivo ou emprego público da Prefeitura, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea). Esse projeto também será votado em primeira discussão.

Um quinto projeto de lei complementar será analisado pelos vereadores. Este de autoria do Executivo e que vai criar cargos na Prefeitura. São eles: dois de médico do trabalho e um de técnico de segurança do trabalho. Esse projeto será analisado em primeira discussão, na sua legalidade.

Entre os seis projetos de lei na pauta, destaque para a proposta de Márcio Larranhaga (PSC), que institui multa de R$ 78 mil para donos de cachorros que não recolherem as fezes dos animais. O vereador diz que o objetivo do projeto "é garantir aos pedestres mais condições de usar o passeio público sem o incômodo de se deparar com fezes de animais que podem ser recolhidas por seus donos."

Ainda na pauta projetos de: Dourival Lemes (PSD), que cria atendimento preferencial para realização de exames de imagem na rede municipal de saúde para pacientes com suspeita de câncer; de Alessandra Trigo (PSDB), que obriga cooperativas de recicláveis a exigir comprovação da origem de produtos de cobre; de Paulo Pauléra, que quer flexibilizar o horário de funcionamento de academias; de Cesar Gelsi (PSDB), que quer criar o dia municipal do cuidados do idoso; da vereadora Karina Caroline (PRB), que sugere a criação de sistema informatizado para controle de vagas em creches e do Executivo, que pede abertura de crédito suplementar para a Emcop.

O único veto na pauta é ao projeto de Pauléra que transfere para inquilinos a responsabilidade pelo não-pagamento de contas de água.

As sessões da Câmara de Rio Preto têm início às 14 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da NET e 61.4 em sinal aberto digital, além da rádio Educativa FM 106,7 e aqui pelo nosso site.

Abaixo, a íntegra da ordem do dia para a 40ª sessão ordinária de 2015:

VETO:

01 – Veto Total 061/15, ao autógrafo nº 13.055/15, originado do Projeto de Lei nº 76/2015, do Ver. Paulo Pauléra, que institui a responsabilidade do pagamento da tarifa de Água e Esgoto do SEMAE aos inquilinos de imóveis urbanos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 030/15 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 096 de 29 de dezembro de 1998, dispondo sobre a suspensão da cobrança de IPTU dos Condomínios Auferville I, II, III, IV e V, até sua regularização. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – 021/15 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Proíbe o pagamento de subsídio de vereança ao Vereador que, investido do mandato, acumule cargo ou emprego público. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 – 038/15 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Cria o adicional de assistente técnico aos servidores de nível técnico ocupantes de cargo efetivo ou emprego público da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA), e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 – 043/15 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, conforme estabelece.(VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

06 – 298/14 – VERª. ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Obriga as empresas, cooperativas e qualquer comércio afim, recicladores do Município de São José do Rio Preto a exigirem a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 122/15 – VER. DOURIVAL LEMES – 1ª DISC./VOT

Institui no município de São José do Rio Preto o Programa “Salva Vidas” para realização, em caráter de urgência, de exames de ressonância magnética, tomografia e mamografia, aos pacientes dependentes, exclusivamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, em casos de suspeita de câncer. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 134/15 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Altera a redação do inciso XXIII do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.148, de 19 de outubro de 1987, que altera o horário permitido para funcionamento de academias de ginástica, artes marciais, danças, e atividades físicas e funcionais. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 152/15 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Ficam obrigado os proprietários de animais a recolher fezes de cães, no Município São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

10 – 154/15 – VER. CESAR GELSI – 1ª DISC./VOT

Institui o “Dia Municipal do Cuidador do Idoso”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

11 – 161/15 – VERª KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino do Município de São José do Rio Preto - SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

12 – 180/15 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento da Empresa Municipal de Construções Populares - EMCOP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

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