A declaração pode ser feita de próprio punho ou uma cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado e autoridades do Poder Judiciário.

“A proposição tem como principal escopo a busca pela transparência na Administração Pública do Município. Importante destacar que todo servidor público representa a Administração Pública, sendo obrigados a zelar pela estrita observância dos principais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade”, afirma Pauléra.

 

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

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