Nesta sessão, os vereadores decidirão de mantêm ou derrubam o veto total (VT nº 15/2012) do Executivo ao projeto de lei (PL nº 259/2011) da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que institui na Rede Municipal de Ensino, aulas a serem ministradas de “Noções Básicas de Direito".

Os edis analisam também a legalidade da proposta de lei (PL nº 46/2012) de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PC do B) que permite o funcionamento de empresa de controle de pragas na Rua Almirante Tamandaré, nº 1091, Jardim Maria Lúcia.

Em seguida, o legislativo discute a legalidade da propositura de lei (PL nº 106/2012) da vereadora Alessandra, que obriga a manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos, em estabelecimentos bancários.

Os vereadores discutem também a legalidade do projeto (PL nº 122/2012) da vereadora Alessandra que obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por pessoas com deficiência físico-motora.

Legislativo aprecia ainda a legalidade do projeto de resolução (PR nº 10/2012) do vereador Antonio Carlos Parise (PTB) que suprime parte do inciso IV do artigo 180 da Resolução nº 712/90, e acrescenta o inciso V, que determina que o requerimento com a mesma finalidade ou conteúdo a de outro já protocolado no mesmo ano será considerado prejudicado, ou seja, suspenso. A atual Resolução prevê que os vereadores não podem protocolizar o mesmo tema na mesma semana.

Todas as proposituras em pauta e as demais que tramitam na Casa estão disponíveis para consulta da população, pelo site da Câmara no link “pesquisa de proposições”. Pelo link, é possível acompanhar o conteúdo da proposta, o parecer jurídico e toda a tramitação de projeto e demais documentos.

 

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