A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza na quinta-feira (27/03) duas audiências públicas para discutir dois projetos de lei.

Na pauta, está o projeto de lei nº 52/2025, do Executivo, que revoga o artigo 114 da Lei nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o zoneamento e as regras para o uso e ocupação do solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

O artigo em questão determina que “em todo empreendimento de loteamento fechado ou em sistema de condomínio, quando este confrontar em seu perímetro com a via pública externa e/ou prolongamento de via pública externa, deve, obrigatoriamente, ser implantada na área interna intramuros, junto à divisa da via pública externa uma via de circulação interna de veículos.” A justificativa do Executivo para a alteração na lei é de que “a revogação do dispositivo em questão busca evitar contradições normativas, assegurando que a legislação municipal esteja plenamente alinhada, promovendo um ambiente urbano mais eficiente e adequado às necessidades da população.”

A outra propositura a ser debatida é o projeto de lei nº 53/2025, do Executivo, que altera o anexo II da Lei nº 13.710, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Viário local fixando diretrizes e faixas de domínio necessárias à expansão do Sistema Viário Básico do Município de São José do Rio Preto. A alteração permite que os loteamentos em questão adotem um gabarito especial com largura mínima de 12 metros.

As audiências têm início às 11 horas da manhã, são abertas ao público e têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro ou 28.2 em sinal aberto, pelo site oficial e pelas redes sociais da Câmara Municipal.

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