Os vereadores de São José do Rio Preto analisam sete itens na 12ª sessão ordinária de 2025. São um projeto de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei complementar e cinco projetos de lei. Em regime de urgência, quando são votadas a legalidade e o mérito, serão analisados dois projetos de lei de autoria de Bruno Moura (PRD) que beneficiam motoristas de aplicativos. O primeiro, prevê a criação pela Prefeitura de pontos de apoio para trabalhadores de entrega e transporte de passageiros por meio de aplicativos. A proposta prevê que os pontos deve ser construídos por meio de parcerias público-privada e devem disponibilizar aos trabalhadores estacionamento, banheiro, vestiário, água, área de descanso, tomadas para carregar celular e sinal de wi-fi. O segundo projeto de lei de Moura é o que aumenta de 10 para 15 anos de fabricação a idade máxima dos veículos utilizados pelos motoristas por aplicativos. O vereador alega que o limite de 10 anos prejudica motoristas que não possuem condições de adquirir veículos fabricados a partir de 2015.

 

Todos os outros projetos na pauta são do Executivo. A emenda à Lei Orgânica, que será analisada em segunda discussão, permite que o município possa publicar o Diário Oficial eletrônico, no site da Prefeitura. Atualmente, as publicações dos atos oficiais do município é feito por meio de jornal impresso. Também em segunda discussão, será analisada a proposta de lei complementar que altera o Código de Obras do município. A mudança está nas regras para áreas destinadas a rebaixamento de guias e estacionamento de veículos. Pela nova proposta, não será exigido recuo para subsolo quando o piso do pavimento imediatamente superior estiver até 1,20 metro acima do nível dos passeios, entre outras alterações, e também proíbe o rebaixamento total de guias defronte os imóveis, salvo exceções previstas em lei.

 

Os outros três projetos de lei do Executivo serão analisados em primeira discussão, pela legalidade. São os seguintes:

 

O que revoga o artigo 114 da lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, para eliminar a exigência de que condomínios fechados tenham vias internas quando o limite do condomínio confrontar com vias públicas;

 

O que reduz de 14 metros para 12 metros a largura mínima de ruas em condomínios fechados;

 

E o que abre no orçamento fiscal do município crédito adicional especial no valor de R$ 40 mil para realização do Concurso Municipal de Educação para o Trânsito.

 

A sessão tem início às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 28.2 em sinal aberto, canal 4 da Net/Claro, pelas redes sociais do Legislativo, YouTube e Facebook, e também pela rádio Educativa 106,7 FM.