A Câmara de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira, 29 de abril, a partir das 14h, a 15ª sessão ordinária do ano.

Sete projetos de lei estão na pauta de votações. Entre eles, está proposta do vereador Pedro Roberto (Republicanos), em segunda discussão, que institui a Política Municipal de incentivo ao desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura em Rio Preto.

Do poder Executivo, será analisado projeto que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.167,56, de acordo com necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Outro projeto de autoria do Executivo em primeira discussão abre no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200 mil, conforme adequações ao orçamento municipal, direcionados à Riopretoprev.

Proposta de autoria do vereador Jean Dornelas (MDB), integra a pauta projeto de Lei, em primeira discussão, que institui procedimentos para assegurar os direitos dos consumidores em Rio Preto. O objetivo é estabelecer diretrizes, regulando de forma clara as atividades das oficinas de funilaria e pintura, mecânicas e estabelecimentos assemelhados.

Segundo o vereador autor da proposta, a falta de regulamentação adequada nessas áreas, principalmente, no que diz respeito a utilização de peças, leva à falta de transparência e prejuízos aos consumidores com a utilização de produtos de baixa qualidade. A obrigatoriedade do orçamento prévio por escrito, com detalhamento dos serviços, peças e valores, garante que o consumidor possa comparar diferentes opções antes de tomar uma decisão. Além disso, o registro também tem o objetivo de coibir a utilização de peças usadas sem a devida autorização do consumidor.

Os vereadores analisam, ainda, projeto de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), em primeira discussão, que trata da criação da Política Municipal de incentivo à implantação de ESG, conjunto de práticas empresariais que buscam integrar questões ambientais, sociais e de governança corporativa na estratégia, na operação e no relacionamento com os interessados.

Será analisado em primeiro turno o projeto de autoria do vereador Alex de Carvalho (PSB) que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária em Rio Preto, com funcionamento 24 horas.

A pauta encerra com votação da proposta do vereador Luciano Julião (PL), em primeira discussão, que obriga a previsão de tubulação para instalação de ar-condicionado em projetos de construção, reforma ou ampliação de creches e escolas públicas municipais.

Todos os projetos em tramitação podem ser consultados neste link.

A sessão ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET/Claro, canal 28.2 em sinal aberto e digital, YouTube (TV Câmara Rio Preto) e neste site.

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