A Câmara de Rio Preto aprovou cinco projetos durante a 25ª Sessão Sessão Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira, 8 de julho.

Os vereadores aprovaram no mérito Projeto de Resolução de autoria do vereador Pedro Roberto (Republicanos) que altera o Regimento Interno da Câmara de Rio Preto, retirando a proibição aos vereadores de ocuparem outro cargo eletivo em âmbito federal, estadual ou municipal.

A proposta acrescenta ao Regimento o direito do vereador a licenciar-se do cargo para assumir o cargo eletivo ou para tratar de interesse particular, com prejuízo de seus subsídios, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. Foi aprovada, também, alteração por meio de Emenda à Lei Orgânica, para que os vereadores possam assumir outros mandatos eletivos.

Proposta do Poder Executivo, aprovada na legalidade, autoriza o descarte de materiais bibliográficos que não atendam mais às necessidades dos usuários da Biblioteca Pública Municipal Dr. Fernando Costa. A proposta aponta livros com conteúdo obsoleto, conteúdo desatualizado, que podem ser substituídos por edições mais recentes, além de materiais deteriorados, em mau estado de conservação, ou que não sejam utilizados há mais de cinco anos,

Ainda nessa sessão, os vereadores aprovaram legalidade do projeto de Abner Tofanelli (PSB) que institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente" no Município, destinado a reconhecer empresas que promovam práticas efetivas de inclusão, valorização, respeito à diversidade e promoção da equidade no ambiente de trabalho.

Em primeira discussão na pauta, foi aprovada proposta do Poder Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para adequações ao orçamento da RioPretoPrev.

Duas propostas de Felipe Alcalá (PL) tiveram pedido de vista por uma sessão. A primeira é para que o prazo máximo para o agendamento de consultas de clínica geral ou eletivas seja de 30 dias, contados a partir do registro e solicitação pelo usuário na Unidade Básica de Saúde ou por qualquer outro meio do sistema de agendamento de consultas disponível pela Prefeitura.

Outro projeto do mesmo autor que teve a votação adiada obriga a rede pública municipal de saúde a fornecer gratuitamente aparelhos sensores de monitoramento contínuo de glicose (CGM) a pacientes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1, residentes em Rio Preto.

Todos os projetos em tramitação do Poder Legislativo podem ser consultados no site www.riopreto.sp.leg.br.