Os vereadores de São José do Rio Preto rejeitaram o veto e mantiveram 14 das 31 emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Foram rejeitados os vetos referentes aos incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XIX, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI do artigo 15 da Lei Orçamentária Anual. No total, os vereadores remanejaram cerca de R$ 19 milhões do Orçamento deste ano.

As 14 emendas, todas de autoria coletiva - assinadas pelos 17 vereadores -, referem-se a investimentos em áreas como Saúde (Hospital Bezerra de Menezes, Santa Casa, Pronto Socorro da Vila Toninho, Hospital Domingo Marcolino Braile, UBSs do Eldorado, Maria Lúcia e São Francisco, além da UPA Norte), Assistência Social, com destinação de recursos para entidades como Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Asilo de Schmitt, Instituto Lar Esperança, Lar de Betânia, Arprom, São Judas Tadeu, Renascer, entre outras, além de recursos para o fortalecimento de ações de acolhimento e moradia para pessoas em situação de rua, para a Cooperlagos e para a Educação - construção de novas escolas.

A partir de agora, o prefeito Edinho Araújo (MDB) tem 48 horas, a partir da comunicação da rejeição dos vetos, para promulgar as emendas e incorporá-las ao Orçamento deste ano, estimado em R$ 2,9 bilhões. Caso o prefeito não se manifeste, a promulgação das emendas cabe ao presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP).

Além do veto às emendas, os vereadores analisaram mais seis projetos durante a 6ª sessão ordinária. Todos foram aprovados. São os seguintes:

Três projetos de lei do Executivo para abertura de créditos adicionais especiais: de R$ 1,5 milhão para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança executar a atividade delegada; R$ 766 mil para construção da Casa SP Afro Brasil por meio de convênio com Governo do Estado de São Paulo e Secretaria de Desenvolvimento Regional; e de R$ 3.421.944,21 para plantio e manutenção de árvores nativas por meio de operação de crédito por meio da Finisa. Os dois primeiros foram aprovados em segunda discussão, quanto ao mérito, e o terceiro em primeira discussão, quanto à legalidade.

De Renato Pupo (PSDB), em última votação no legislativo, foi aprovado projeto para incluir no Calendário Oficial do município do “Dia do Imigrante Libanês”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro.

Aprovada em primeira discussão proposta de Odélio Chaves (Progressistas) para regulamentar o direito à moradia à pessoas vítimas de violência doméstica conforme a Lei Maria da Penha (11.340/2006). A proposta prevê reserva de 5% de unidades em conjuntos habitacionais públicos a mulheres vítimas de violência.

Por último, os vereadores aprovaram projeto de Resolução de Jean Charles Serbeto (MDB) para readequar as hipóteses de declaração de voto e as chamadas e vereadores para uso da palavra, sobre tema livre, no pequeno expediente, na explicação pessoal; e para as votações nominais. Segundo o autor, se o vereador for chamado para usar os 5 minutos do expediente e não estiver no plenário, perde a oportunidade. Esse projeto foi aprovado em primeira discussão, quanto à legalidade.

Comissões

Após a sessão, as comissões permanentes de Cidadania, Idoso e Criança se reuniram para debater problemas na Secretaria de Educação citados durante a sessão, como falta de transporte escolar, monitores nos ônibus e atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista, além de supressão de linhas do transporte coletivo.

Comunicação/Câmara Municipal

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