A Câmara de Rio Preto realiza na próxima terça-feira, 02 de dezembro, a 44ª sessão ordinária do ano. A pauta traz quinze itens para análise dos vereadores. Entre eles, está o veto parcial do Executivo nº 61/2024, ao projeto da Lei Orçamentária Anual relativa ao ano de 2025. Trata-se de veto a emendas modificativas e impositivas feitas pelo Poder Legislativo.

Também na pauta, projeto de emenda à Lei Orgânica do Poder Executivo, em primeira discussão, faz alterações nas regras do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo.

Projeto de Lei Complementar do Executivo, em segunda discussão, cria dois cargos em comissão de assessor especial vinculados ao gabinete do prefeito municipal, para atuação em Brasília e São Paulo.

Outro projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, em segunda discussão, altera Lei Complementar que dispões do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável. A proposta da Prefeitura prevê que o município poderá firmar ajustes com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de custear desapropriações necessárias à ampliação, adequação ou melhoria do sistema viário municipal.

Os vereadores analisam a legalidade de projeto que dispõe sobre a criação de cargos e reestruturação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a criação de cargos em comissão e funções gratificadas.

Em primeira discussão na pauta desta terça-feira, será analisada proposta do Poder Executivo que altera regras de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Projeto de Lei do Poder Executivo que será analisado quanto à legalidade autoriza a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município.

Proposta de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), em análise no mérito, obriga a exibição de vídeos educativos sobre prevenção da violência contra a pessoa idosa em todas as salas e sessões de cinema no município.

Os vereadores votam o mérito de projeto de Felipe Alcalá (PL) que cria o “Dia do Membro e Obreiro do Ministério Mudança de Vida”.

Duas propostas de autoria do vereador Eduardo Tedeschi (PL) serão analisadas em primeiro turno: para institui o programa “Clube do Idoso”, que tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida da população acima dos 60 anos de idade, e o que dispõe sobre filas e vagas preferenciais às pessoas com deficiência temporária.

Projeto do vereador Renato Pupo, que proíbe a contratação de pessoas que tenham sido condenadas por corrupção de qualquer espécie no município, entra na pauta em primeira discussão. A proposta veda a contratação, direta ou indireta, pela administração pública municipal, de pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas, independentemente de trânsito em julgado, por crimes de corrupção previstos na legislação brasileira.

Também na legalidade, será analisada proposta do mesmo autor que institui o Programa de Assistência Psicológica aos Professores da Rede Pública de Ensino, com atendimento periódico e rotativo nas unidades escolares.

Duas propostas entram em urgência na pauta da sessão e serão analisadas quanto à legalidade e o mérito:

De Paulo Pauléra (Progressistas), que declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Fuscaldo de Esporte e Cultura” e de Jonathan Santos, que declara de Utilidade Pública Municipal o Ministério Dunamis Missões.

A sessão tem início às 9h da manhã, com o pequeno expediente, leitura de moções e a Tribuna Livre. Às 14h, os vereadores voltam ao Plenário para a votação dos projetos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 Net/Claro e canal 28.2 em sinal aberto digital.

 

 

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