Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na quinta-feira, dia 4 de dezembro, a 45ª sessão ordinária de 2025. A pauta de votações traz dois projetos de Renato Pupo (Avante) para serem analisados em segundo turno. A primeira matéria proíbe a administração pública municipal de contratar, de forma direta ou indireta, pessoas física ou jurídica que tenham sido condenadas (independentemente de trânsito em julgado) por corrupção de qualquer espécie.

A segunda proposta de Pupo institui o Programa de Assistência Psicológica aos Professores da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar emocional dos profissionais da educação. A medida prevê equipes de psicólogos atuando de forma periódica nas unidades escolares, com sessões individuais ou em grupo.

A pauta lista também dois projetos de lei de Eduardo Tedeschi (PL). Ambos serão analisados em segunda discussão. A primeira proposta institui o Programa Clube do Idoso. A medida busca promover a melhoria da qualidade de vida da população 60+. A matéria autoriza o Executivo a firmar parceria com pessoas jurídicas de direito privado e/ou órgãos da administração pública em todas as esferas para o cumprimento da medida. Emenda do vereador João Paulo Rillo (PT) exige que essas parcerias sejam submetidas à apreciação da Câmara quando envolverem encargos financeiros ou econômicos ou erário.

O segundo projeto de Tedeschi busca permitir o acesso de pessoas com deficiência temporária a filas e vagas preferenciais. Com isso, o parlamentar busca beneficiar aquelas pessoas com limitação de mobilidade, com pernas imobilizadas por uso de gesso ou gaiola ortopédica ou que estejam com qualquer outra paralisia temporária.

De Jean Dornelas (MDB), será analisado em Plenário, no mérito, matéria que trata da proteção dos direitos do consumidor. Pela proposta, todo estabelecimento comercial que tenha estacionamento para clientes e utilize sistema de monitoramento por câmeras fica obrigado a fornecer, mediante solicitação, as imagens relativas a sinistros ocorridos no local (tais como furtos, danos materiais e outros), desde que o pedido seja feito pelo consumidor envolvido no fato.

Três projetos de lei do presidente da Câmara, vereador Luciano Julião (PL), serão apreciados na Ordem do Dia – todos em primeira discussão. São os seguintes:

-o que garante aos alunos diagnosticados com neurodiversidade, como Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, entre outros, ou com seletividade alimentar severa o direito de levar e consumir sua própria alimentação, de acordo com suas necessidades sensoriais, preferências e restrições específicas, nas dependências de instituições de ensino públicas e privadas;

-o que institui a “Semana Municipal da Proclamação do Evangelho”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro;

-e o projeto que institui o Programa “Rede de Apoio”, que visa a afixação de placas com QR Codes informativos em locais públicos e privados, com o objetivo de divulgar ações e serviços de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em primeiro turno, a pauta traz matéria de autoria de Tadeu de Lima (União Brasil) que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos da Ginastica Rítmica (Apagir). A instituição tem como propósito incentivar e promover a prática esportiva, em especial a ginástica rítmica, como instrumento de formação cidadã, inclusão social e desenvolvimento humano. Também de Tadeu de Lima deve ser apreciada em urgência (votada na legalidade e no mérito na mesma sessão) a proposta de declara de utilidade pública a “Associação Rio Preto Taekwondo Clube”.

Ainda durante a 45ª sessão de 2025, os parlamentares analisam, em votação única, projeto de resolução que submete à deliberação do Poder Legislativo um parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação. O parecer acata recurso de representantes do Poder Executivo – Rodrigo Carmona, chefe de gabinete do prefeito, e Mauro Alves dos Santos Júnior, secretário de Planejamento. Eles questionaram a legalidade das convocações feitas pela Comissão Permanente de Defesa da Cidadania para que prestassem esclarecimentos acerca do pagamento de emendas parlamentares impositivas, no contexto da execução do Orçamento Municipal de 2025. O parecer da Comissão de Justiça reconhece a nulidade das convocações feitas em outubro de 2025. Ainda de acordo com o parecer, a apreciação de matéria orçamentária, inclusive as emendas parlamentares apresentadas a proposituras dessa natureza, compete com exclusividade à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara.

A sessão começa às 9 horas, com leitura de documentos e uso da tribuna por vereadores. A votação tem início às 14 horas. A TV Câmara transmite os trabalhos dos parlamentares pelo canal 28.2 em sinal aberto, canal 4 Claro/NET, Youtube, redes sociais e site do Legislativo.

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