Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 9 de dezembro, a 46ª sessão ordinária de 2025. Entre as propostas que serão analisadas está a que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat) e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela comissão de Valores Mobiliários-CVM.

A criação do Fecidat será analisada em regime de urgência (ou seja, com votação da legalidade e do mérito na mesma sessão). Ao projeto foram apresentadas 16 emendas, todas do vereador João Paulo Rillo (PT). Entre as regras propostas nas emendas, estão:

-proibição de que pessoas ligadas à administração integrem a lista de investidores autorizados a adquirir títulos da dívida;

-determinação para que a arrecadação decorrente da cessão de créditos tributários seja destinada para RiopretoPrev (50%) e também para Educação, Saúde e Assistência Social;

-obrigação de envio ao Legislativo, anualmente, de relatório detalhado sobre a gestão do fundo e respectiva divulgação no site da Prefeitura;

-proibição da cessão de direito sobre os créditos a pessoas jurídicas ou fundo de investimento que estejam sob investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Em regime de urgência, os parlamentares apreciam projeto de lei do Executivo que permite que os doadores de recursos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) ou ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI) indiquem entidade de preferência para receber o dinheiro, desde que o projeto já seja aprovado pelos conselhos. A indicação de preferência também se aplica às doações realizadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Também do Executivo, a Ordem do Dia traz, em segunda discussão, projeto de lei complementar que trata da criação de cargos e reestruturação da Secretaria Municipal de Planejamento. A proposta reorganiza a estrutura administrativa, com a criação de três novas diretorias e uma nova assessoria, a serem ocupadas por cargos de provimento em comissão, e sete novas funções de confiança gratificadas, a serem desempenhadas por servidores de carreira.

A pauta lista, em urgência, proposta do Executivo que desafeta da finalidade originária, passando a integrar o patrimônio disponível do município, os imóveis que integram parte do sistema de lazer localizados do Jardim São Marco. O objetivo é possibilitar a doação das duas áreas, que totalizam cerca de 6 mil metros quadrados, ao Estado de São Paulo, para ampliação da escola estadual Dinorath do Valle.

Também do Executivo, será apreciada, nos dois turnos na mesma sessão, a proposta que abre ao orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 68.180,52, referente ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Febom).

Outro projeto de lei do Executivo, também em urgência, altera a lei que estabeleceu as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas. As alterações referem-se ao pagamento do valor da renovação da concessão, que pode ser à vista, com desconto de 10% ou parcelado em 12 vezes. O parcelamento, segundo a norma, só poderá feito na primeira renovação da concessão. Para a segunda renovação, o pagamento deverá ser à vista. O preço público estipulado equivale a 12 parcelas do valor pago mensalmente pelo permissionário.

Propostas do Legislativo

De Jonathan Santos (Republicanos) será apreciada, em segundo turno, a proposta que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Mental “Não te julgo, te ajudo” no calendário oficial do município.

Também no mérito, a pauta traz a matéria que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos da Ginastica Rítmica (Apagir). Essa proposta é do vereador Tadeu de Lima (União Brasil). Do mesmo parlamentar, será analisado, em urgência, a declararão de utilidade pública municipal para a Associação Rio Preto Taekwondo Clube.

De Abner Tofanelli (PSB), em urgência, a pauta traz o projeto que institui no calendário oficial de eventos do município o “AWE Festival”, a ser comemorado anualmente no primeiro sábado do mês de dezembro.

Os parlamentares analisam, em primeiro turno, projeto de lei de Odélio Chaves (Podemos). A medida quer garantir o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia (remoção cirúrgica da mama), na rede pública ou privada de saúde da cidade.

Veto

A pauta da 46ª sessão traz ainda veto do Executivo a projeto de Alexandre Montenegro (PL). A proposta do parlamentar determina a realização de estudo de impacto de viabilidade e vizinhança antes da instalação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares. A proposta foi aprovada na Câmara após notícias de que o Centro Pop seria transferido para o bairro Boa Vista, o que gerou insatisfação por parte de moradores da região.

A sessão tem início às 9h da manhã, com o pequeno expediente, leitura de moções e a Tribuna Livre. Às 14h, os vereadores voltam ao Plenário para a votação dos projetos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 Net/Claro e canal 28.2 em sinal aberto digital.

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