A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza na terça-feira, 3 de fevereiro, a primeira sessão ordinária de 2026. E na retomada dos trabalhos legislativos, os vereadores analisam sete projetos de lei, dois projetos de resolução e um veto.

Um dos projetos de resolução é da Comissão de Justiça e Redação, que acatou recurso do chefe de Gabinete, Rodrigo Carmona, e da Fazenda, Nelson Guitto, que questionaram legitimidade e legalidade da convocação feita pela Comissão Permanente de Cidadania, que cobrava explicações a respeito da metodologia para liberação das emendas parlamentares impositivas.

O outro projeto de resolução é de Alex de Carvalho (PSB), que altera o Regimento Interno para permitir que vereadores possam retirar assinaturas de proposituras que necessitam de quórum mínimo até um dia útil após a assinatura. Esse projeto contém uma emenda, de João Paulo Rillo (PT), que exclui da possibilidade de retirada de assinatura em requerimentos de instalação de comissões especiais de inquérito. Os dois projetos de resolução serão analisados em primeira discussão.

Já os sete projetos de lei na pauta da primeira sessão do ano são os seguintes:

Em regime de urgência, será analisado projeto do Executivo que estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos recicláveis. Entre as normas, está o horário de funcionamento desses estabelecimentos, que devem seguir o horário comercial. Objetivo é evitar a receptação de materiais produtos de crime, como fios de cobre.

Também em urgência, os vereadores analisam projeto de lei complementar que autoriza a Procuradoria Geral do Município a representar o Semae em demandas judiciais e administrativas, como elaboração e acompanhamento de editais de licitação.

Um terceiro projeto do Executivo na pauta é o que abre crédito especial no orçamento, no valor de R$ 23 mil, para celebração de convênio com Catanduva, destinado ao custeio parcial do acolhimento institucional às vítimas de violência doméstica nos municípios. Esse projeto será analisado em segunda discussão, quanto ao mérito.

Em urgência, será analisada ainda proposta de Abner Tofanelli (PSB), que autoriza a reserva do Recinto de Exposição até um ano antes da realização do evento.

De Fabiano de Jesus (Psol), subscrito por João Paulo Rillo (PT), entra na pauta projeto que proíbe o repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil que tenham parlamentar como dirigente oculto ou indireto.

De Celso Peixão (PSB), está na pauta projeto que cria o Programa de Prevenção à Saúde do Homem, que, entre outras normas, prevê prazo máximo de até 30 dias para o serviço municipal de saúde realizar exames de câncer de próstata.

E de Paulo Pauléra (Progressistas), que altera o Programa Permanente de Gestão de Águas Superficiais, com objetivo flexibilizar a obrigatoriedade de novas edificações precisam construir caixas de retenção de águas pluviais. A norma atual prevê que toda edificação com área impermeável de 100 metros quadrados precisam ter caixas de retenção de água pluvial. Projeto de Pauléra quer aumentar essa obrigatoriedade para construção com área impermeável acima de 200 metros quadrados.

Já o veto na pauta é ao projeto de Bruno Moura (PSD), que regulamenta o serviço de acompanhamento especializado para alunos com Transporto do Espectro Autista (TEA). Todos esses projetos de lei serão analisados em primeira discussão.

A sessão tem início às 9 horas, com leitura do expediente e uso da tribuna pelos parlamentares e a partir das 14 horas é a realizada a Ordem do Dia, para votação dos projetos na pauta. A sessão conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro, 28.2 em sinal aberto, pelas redes sociais do Legislativo – TouTube e Facebook, e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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