Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 07 de abril, a 10ª sessão ordinária de 2026. Entre as propostas que serão analisadas está a que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat) e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela comissão de Valores Mobiliários-CVM.

A criação do Fecidat será analisada em regime de urgência (ou seja, com votação da legalidade e do mérito na mesma sessão). Ao projeto foram apresentadas 16 emendas do vereador João Paulo Rillo (PT) e uma de Jean Dornelas (MDB). Entre as regras propostas nas emendas, estão:

- proibição de que pessoas ligadas à administração integrem a lista de investidores autorizados a adquirir títulos da dívida;

- determinação para que a arrecadação decorrente da cessão de créditos tributários seja destinada para RiopretoPrev (50%) e também para Educação, Saúde e Assistência Social;

- obrigação de envio ao Legislativo, anualmente, de relatório detalhado sobre a gestão do fundo e respectiva divulgação no site da Prefeitura;

- proibição da cessão de direito sobre os créditos a pessoas jurídicas ou fundo de investimento que estejam sob investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Também em urgência, será apreciada proposta de lei de Odélio Chaves (Podemos) que institui o “Abril Grená” como mês de promoção e prevenção da saúde bucal no município.

Serão apreciados em segunda discussão, no mérito, os seguintes projetos:

- de Jonathas Santos (Republicanos), que institui o Programa "Vizinhança Amiga do Idoso", voltado à promoção de redes comunitárias de apoio e vigilância solidária em favor de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social;

- de Bruno Marinho (PRD), que declara de utilidade pública para todos os fins a Associação dos Negros, Brancos e Amigos de São José do Rio Preto;

- e do Executivo, que altera a lei que trata de alienação de área no Distrito Industrial Dr. Ulysses Guimarães. Atualmente, a venda de áreas no local é exclusiva para empresas dos segmentos de ciência e tecnologia. A nova norma busca ampliar a alienação para outros segmentos;

Também do Executivo, só que em primeira discussão, os vereadores votam dois projetos. Ambos abrem no Orçamento Fiscal do Município créditos adicionais especiais. Um, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), referente a celebração de convênio com o município de Catanduva, destinado ao custeio parcial do acolhimento institucional às vítimas de violência doméstica, no âmbito dos dois municípios. E o outro, no valor de R$ 111.483,64 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e três reais, sessenta e quatro centavos), conforme convênio a ser firmado com Governo do Estado de São Paulo por intermédio de Emenda Parlamentar

Os outros três projetos da pauta, que também serão votados na legalidade, são de Eduardo Tedeschi (PL). O que proíbe a emissão de som abusivo por veículos automotores, inclusive motocicletas com escapamentos adulterados. O que institui a Semana Municipal de Valorização do Trabalhador e cria o Programa Municipal de Incentivo à Qualificação do Trabalhador em São José do Rio Preto. E o que estabelece o Dia da Consciência Educacional.

A sessão começa às 9 horas com a leitura do expediente e uso da tribuna pelos vereadores, e retorna às 14 horas para votação dos projetos da ordem do dia. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto, pelas redes sociais do Legislativo – YouTube e Facebook – e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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