A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza na quinta-feira, dia 23 de abril, a 12ª sessão ordinária de 2026. Na pauta, estão 15 projetos, sendo cinco do Executivo e 10 de autoria parlamentar.

O primeiro item na pauta é o projeto de lei complementar do Executivo que reduz a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviço) para serviços de saúde. A proposta, que será analisada em segunda discussão, determina que a alíquota de 3% seja cobrada apenas sobre 67% do valor total do serviço. Esse mesmo projeto também reorganiza a prestação do serviço de guincho, guindaste e içamento utilizados em obras, para que, mesmo de outros municípios, as empresas prestadoras recolham o ISS em Rio Preto.

Os outros quatro projetos de lei do Executivo abrem crédito adicional especial no orçamento do município. E são os seguintes:

-de R$ 100 mil para convênio a ser firmado com o governo do Estado, por intermédio de emenda parlamentar. Essa proposta entra na pauta em regime de urgência, ou seja, será analisada na legalidade e no mérito na mesma sessão;

-em segunda discussão, será apreciada abertura de crédito no valor de R$ 111.483,64 conforme convênio a ser firmado com o governo do Estado, por intermédio de emenda parlamentar.

-em primeiro turno, a pauta traz crédito no valor de R$ 280.467,00 para termo de compromisso firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para prêmio Excelência Educacional;

-e também em primeira análise, os parlamentares votam abertura de crédito no valor de R$ 30 mil para realização de ajustes necessários ao repasse de emendas impositivas de vereadores às entidades beneficiadas;

Já entre os projetos de autoria parlamentar, deve ser votada, em regime de urgência, proposta de Paulo Pauléra (Progressistas), que declara de utilidade pública a Associação Projeto Neemias. Em segunda discussão, de Alex de Carvalho (PSB), será analisada a matéria que isenta do pagamento de estacionamento de Área Azul os pacientes em tratamento contínuo de saúde, como hemodiálise.

Os outros oito projetos de autoria de vereadores entram na Ordem do Dia em primeira discussão, para serem apreciados quanto à legalidade:

-de Tadeu de Lima (MDB), que dispõe sobre o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados de Rio Preto para pais e mães atípicos;

-de Alex de Carvalho, que cria Programa Municipal de Inserção de QR Code com informações de apoio à mulher vítima de violência em embalagens de produtos comercializados no município;

-de Bruno Moura (PL), que altera dispositivos da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo. O objetivo é integrar a rua José Prudêncio Drigo da Silva, no Jardim Tarraf, à zona 2, que permite a instalação de comércio de baixo impacto;

-de Renato Pupo (Avante), que propõe a criação de Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico no munícipio;

-de Luciano Julião (PL), que institui o Dia do Campista Católico na terça-feira de Carnaval, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do município;

-também de Julião, a matéria que institui o Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa no município. Objetivo é capacitar os idosos às novas tecnologias, como aplicativos de mensagens instantâneas, chamadas de voz, envio de textos, imagens e vídeos por meio de telefones celulares;

-de Marcelo Renato (Novo), proposta determinando que as agências bancárias forneçam acesso gratuito à rede wi-fi aos usuários, durante a utilização dos serviços bancários, no interior de suas dependências. O objetivo é facilitar aquelas operações que dependem do uso de aplicativos em dispositivos móveis, garantindo maior agilidade, acessibilidade e inclusão digital aos usuários.   

-e, finalizando a pauta, de Alexandre Montenegro (PL), projeto que cria Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana no município. Entre os objetivos da medida está a divulgação do planejamento e da agenda de atividades do serviço de limpeza e e zeladoria, de forma semanal, por meio do site da Prefeitura.

A sessão tem início às 9 horas, com o Pequeno Expediente, e a partir das 14 horas começa a votação dos projetos na Ordem do Dia. Toda a sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Claro/Net, 28.2 em sinal aberto, pelo site e redes sociais da Câmara - Youtube e Facebook - e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

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