A formação da Comissão Especial que vai investigar o contrato do Executivo com a Santa Casa de Casa Branca foi definida na primeira parte da 14ª Sessão Ordinária, na manhã desta terça-feira (05/05). Como propositor da CEI, o vereador Renato Pupo (Avante) é o presidente do grupo, Abner Tofanelli (PSB) é o relator, Bruno Moura (PL) é membro e o vereador João Paulo Rillo (PT) suplente da comissão. O objeto da CEI é investigar o contrato de R$ 11,9 milhões firmado com a Santa Casa de Casa Branca para a realização de 63 mil exames em três meses. Após a criação da comissão, o prefeito Fábio Cândido anunciou rescisão do convênio para a prestação do serviço e a abertura de uma sindicância a fim de apurar o caso, além de notificar a Santa Casa de Casa Branca para que seja feita a devolução R$ 4,7 milhões que já haviam sido repassados à instituição.

Durante a Ordem do Dia, na segunda parte da sessão, os vereadores aprovaram a legalidade do projeto de lei complementar que fixa o novo valor do Bônus Educador Presente. De acordo com proposta enviada pelo Executivo, o valor do benefício pago aos professores sem faltas injustificadas passa de R$ 2.390,42 para R$ 2.519,63. Também foi aprovado, quanto ao mérito, o projeto de lei complementar do Executivo que cria 50 cargos para a Guarda Civil Municipal, assim como a emenda do vereador João Paulo Rillo (PT) que inclui mais 40 vagas no efetivo da GCM. As vagas devem ser preenchidas por concurso já realizado para a corporação em 2024.

Foram aprovados dois projetos de Jean Dornelas (MDB): que institui o Dia da Região Norte, quanto ao mérito, e, na legalidade, o que obriga a expedição pela Prefeitura de certidão que declare a dispensa de “habite-se” para fins de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento concluída há mais de cinco anos.

Os vereadores também aprovaram a legalidade da proposta de Paulo Pauléra (Progressistas) que dispõe sobre o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e deficientes físicos em farmácias da rede pública de saúde e de Nenê da Zona Norte (PSB), que institui o Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional “Bairro Rio-Pretense”.

Em relação ao mérito foram aprovados outros três projetos de lei. O que dispõe sobre o atendimento prioritário para mães e pais atípicos, do vereador Tadeu de Lima (União Brasil); o que declara a utilidade Pública da Associação de Proteção dos Animais - Amor de Patas, de Robson Ricci (PSD); e o que obriga as agências bancárias a fornecerem acesso gratuito à rede wi-fi aos usuários no município, de Marcelo Renato (Novo).

Dois vereadores retornaram ao Legislativo durante a 14ª Sessão Ordinária: Anderson Branco (Novo), que foi substituído por Marcelo Renato enquanto ocupava o cargo de Secretário de Governo, e Abner Tofanelli que permaneceu afastado da Câmara enquanto passava por tratamento de saúde, período em que teve a vaga ocupada pelo suplente Nenê da Zona Norte.

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