Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na 17ª sessão ordinária de 2026, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A matéria prevê descontos de até 100% de juros e multa para débitos em atraso.

Também foram aprovados em segunda discussão outros dois projetos. O projeto de lei complementar de Rossini Diniz (MDB) altera as regras para instalação de parklet, diminuindo de 15 metros para 5 metros a distância mínima da rua transversal. E o projeto de lei do Executivo, que revoga o título de utilidade pública do Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista.

Foram aprovados, em primeira discussão, três projetos de lei. Felipe Alcalá (PL) é autor de dois deles: o que institui o programa Jovem Cientista, destinado a fomentar talentos em ciência, tecnologia e inovação no município, com prioridade para estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade social; e outro, obrigando os shoppings centers a oferecerem, do número total de vagas de seus estacionamentos, pelo menos um percentual com pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos.

De Bruno Moura (PL), foi aprovado o projeto que inclui o evento “Boxe Night” no calendário oficial do município.

Os vereadores adiaram por uma sessão a votação da proposta do Executivo que abre ao orçamento fiscal do município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4,1 milhões, para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às entidades beneficiadas pelas emendas impositivas.

E por duas sessões projeto de resolução da Mesa Diretora que altera o regimento Interno da Câmara, possibilitando que cada parlamentar realize a concessão do título de Cidadão Honorário Rio-pretense quatro vezes ao longo da legislatura, podendo realizar a entrega das honrarias a qualquer momento desse período.

Proposta de Jean Dornelas (MDB) que cria a Comissão Permanente de Controle e Condução de eventos relacionados a Pandemias em Rio Preto teve a apreciação prejudicada pela ausência do autor na hora da votação.

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