Durante a 51ª sessão ordinária de 2022, realizada na tarde desta terça-feira, dia 11 de outubro, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram em regime de urgência (ou seja, tanto em primeiro quanto em segundo turno) a proposta que abre no Orçamento Fiscal do município crédito adicional especial no valor de R$ 30 mil para a implantação do Programa de Atividade Delegada. Nesse programa, realizado por meio de convênio com o Governo do Estado, policiais militares podem atuar em prol do município em seus horários de folga. O projeto votado na 51ª sessão é de autoria do Executivo e específico para a atividade ambiental, com ações, por exemplo, no combate das intervenções em áreas de preservação.

Na sequência, os parlamentares discutiram projeto de lei complementar do Executivo que trata de mudanças na estrutura administrativa da Riopretoprev, o Regime de Previdência do município. A proposta, aprovada em primeira discussão, traz normas sobre recadastramento de beneficiários, prova de vida, eleição e mandato dos membros do Conselho Municipal de Previdência e cria quatro cargos de agente previdenciário. De acordo com a justificativa da matéria, as alterações são necessárias para acompanhar as mudanças recomendadas aos regimes próprios de previdência. Com isso, a Riopretoprev poderá, já no ano de 2023, buscar a certificação nível IV do Pró-Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social, o que colocaria a previdência da Prefeitura de Rio Preto entre quatro entidades do Brasil com tal qualificação.

Ainda durante a 51ª sessão, foi acatado, em segundo turno, projeto que obriga a intervenção da Guarda Municipal no auxílio do trânsito quando houver obras nas vias públicas. A proposta da Prefeitura determina que a atuação da Guarda seja solicitada à Secretaria de Trânsito (órgão ao qual a corporação está submetida). Até então, as solicitações eram feitas diretamente à Guarda. De acordo com a Prefeitura, a alteração é feita em atendimento ao texto do Código de Trânsito Brasileiro. O CTB estabelece que nenhuma obra que possa perturbar ou interromper a livre circulação será iniciada sem a permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito.

Em segundo turno também foi aprovada a matéria que institui no município o Prêmio Troféu Fidelidade Aristides dos Santos. A honraria é concedida a pessoas e instituições que prestam relevantes serviços à comunidade negra, atuando no combate ao racismo.

Os parlamentares aprovaram, no mérito, projeto de resolução de autoria do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota). A proposta altera regra de 2005 e eleva o número de estagiários na estrutura da Casa de Leis.

Adiados

Dois projetos de lei de autoria do Executivo tiveram a votação adiada. Bruno Moura (Patriota) solicitou vista por três sessões para a análise do mérito do PL 156/22. A proposta trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7,3 milhões. O valor é destinado ao custeio dos serviços de saúde prestados no Hospital Municipal Domingo Marcolino Braile, na região norte. O estabelecimento de saúde começou a funcionar no dia 10 de outubro. A gestão é da Funfarme (Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto).

Robson Ricci (Republicanos) pediu vista por duas sessões para o projeto de lei 158/22. A proposta autoriza o Executivo a contratar com a Desenvolve SP, a Agência de Fomento do Estado, operações de crédito de até R$ 40 milhões, para obras de infraestrutura viária e recapeamento. Essa matéria estava na pauta em primeiro turno.

Tribuna Livre

No momento da sessão aberto à participação popular, a tribuna foi ocupada por Ana Cláudia Morales Finatto Amaral, representante da ONG As Fissuradas, coletivo que reúne mães de crianças nascidas com fissura labiopalatina (malformações que afetam a face). Acompanhada do filho Bento, ela falou sobre a necessidade de encaminhamento imediato a tratamento especializado de toda pessoa que nascer com fissuras labiopalatinas e/ou craniofaciais e síndromes correlatas. A questão é tratada em projeto de lei que tramita na Câmara de Rio Preto, de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol).

Comunicação / Câmara Municipal

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