Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram nesta terça-feira (07/06) a 33ª sessão ordinária de 2022. A ordem do dia contava com dois vetos totais, um projeto de Lei Complementar e quatro projetos de Lei.

Uma das propostas da pauta foi votada em regime de urgência, ou seja, analisada tanto em primeira quanto em segunda discussão. A medida, apresentada pela Prefeitura, refere-se a benefícios de servidores do Poder Executivo que ficaram suspensos no período de maio de 2020 a dezembro de 2021. A suspensão foi determinada por lei federal, em virtude da situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus. O projeto da Prefeitura, que foi aprovado, restabelece a contagem desse tempo para que os servidores possam considerá-lo na obtenção de quinquênios e licença-prêmio, por exemplo.

Também do Executivo, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022. A matéria trata da adequação dos cargos em comissão e funções gratificadas na Prefeitura. A propositura extingue 146 cargos em comissão (criados por leis, e suas alterações, entre 2006 a 2018) e cria um novo quadro, com 137 cargos comissionados, com salários que variam de R$ 3.989 e R$ 7.867, para funções como assessores e diretores em diversas áreas.

O projeto 15/2022 também extingue 573 funções gratificadas (criadas no período que vai de 2007 a 2020) e traz um novo quadro de funções de confiança gratificadas com 609 postos - destinados exclusivamente a servidores municipais de carreira, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego público. Esses servidores desenvolverão funções como chefia, gerência, coordenação e assistência de programas e projetos. Os vencimentos variam de R$ 1.219 a R$ 5.338. A readequação dos cargos teve de ser feita após decisão do Tribunal de Justiça determinar as alterações. A ação que questionou os cargos foi proposta pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade).

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram ainda projeto da Prefeitura que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). A matéria busca atualizar a norma vigente do conselho, datada de 1997. O novo projeto disciplina as ações e atribuições do Comdema, assim como a sua composição.

Já em segundo turno, foram apreciadas duas propostas de inclusão de data comemorativa no calendário oficial do município. A primeira, do vereador Bruno Moura (PSDB), insere o Dia do Motociclista e do Triciclista, a ser comemorado anualmente em 27 de julho. E o vereador Bruno Marinho (Patriota) inclui no calendário o Dia do Coletor de Lixo, a ser celebrado anualmente em 21 de outubro. Ambas as propostas foram aprovadas.

Vetos
A pauta da 33ª sessão trouxe também dois vetos totais. O primeiro, que foi mantido a pedido do autor, refere-se a projeto de Paulo Pauléra (Progressistas). A proposta do parlamentar obriga a administração pública divulgar, em site institucional, a localização e o horário de funcionamento de todos os radares de fiscalização, assim como a velocidade limite de cada um. Ao vetar o projeto, a Prefeitura justificou que a medida trata de questões de competência da União, já que as regras para instalação de radares constam em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O segundo veto, que foi rejeitado, diz respeito à proposta do vereador Julio Donizete (PSD). A matéria de autoria do parlamentar institui o passe-livre no transporte coletivo para pacientes pré e pós transplantes, que estejam em situação de vulnerabilidade. Na justificativa do veto, a Prefeitura informa que há vício de iniciativa, já que o assunto do projeto invade a gestão dos serviços públicos que estão a cargo exclusivamente do Executivo. O texto do veto aponta ainda que o projeto não traz estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Hora do Presidente
Na Tribuna Livre, a professora  e funcionária pública federal aposentada Rosalie Gallo y Sanches falou sobre o Dia da República da Itália e sobre os impactos sociais e culturais da colônia italiana em São José do Rio Preto.

Sessão Extraordinária

O presidente da Câmara, vereador Pedro Roberto (Patriota), convocou a primeira sessão a primeira extraordinária de 2022, que será realizada às 10 horas da manhã da próxima quinta-feira (09/06). A pauta é a votação do mérito do projeto de Lei Complementar nº 15/2022, que trata da adequação dos cargos em comissão e funções gratificadas na Prefeitura.

Comunicação / Câmara Municipal

 

URGÊNCIA
01 – 740/22 11 (onze) Vers. Projeto de Lei nº 90/22, do EXECUTIVO, que altera a Lei nº 13.780, de 13 de julho de 2021 - LDO e Lei nº 14.046, de 2 de dezembro de 2021 - LOA. (QUÓRUM: MAIORA ABSOLUTA) APROVADO

 

ORDEM DO DIA

VETOS
01 - Veto Total nº 13/22, ao autógrafo nº 15.671/22, originado do Projeto de Lei nº 321/2020, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) MANTIDO

02 - Veto Total nº 21/22, ao autógrafo nº 15.694/22, originado do Projeto de Lei nº 408/2021, do Ver. Cabo Júlio Donizete, que institui o passe livre no Transporte Coletivo Municipal para pacientes pré e pós transplantes, em situação de vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

03 – 15/22 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão; sobre a criação e extinção de funções de confiança, com a descrição das respectivas atribuições de assessoramento, chefia e direção; e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

PROJETOS DE LEI

04 – 001/22 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, revoga a Lei nº 6.615/97 e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA  SIMPLES)  APROVADO

05 – 68/22 – VER. BRUNO MOURA – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Município, o dia do Motociclista e do Triciclista, a ser comemorado anualmente, em 27 de julho. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

06 – 75/22 – VER. BRUNO MARINHO – 2ª DISC./VOT
Inclui no calendário oficial do município o dia do Coletor de Lixo a ser comemorado anualmente no dia 21 de outubro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

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