A Câmara de São José do Rio Preto realiza na terça-feira, dia 7 de junho, a 33ª sessão ordinária de 2022. Em regime de urgência, ou seja, analisado tanto em primeira quanto em segunda discussão, está na pauta o projeto de lei 90/2022, do Poder Executivo. A medida se refere a benefícios de servidores do Poder Executivo que ficaram suspensos no período de maio de 2020 e dezembro de 2021. A suspensão foi determinada lei federal, em virtude da situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus. O projeto da Prefeitura restabelece a contagem desse tempo para que os servidores possam considera-lo na obtenção de quinquênios e licença-prêmio, por exemplo.

Também do Executivo, os vereadores analisam, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022. A matéria trata da adequação dos cargos em comissão e funções gratificadas na Prefeitura. A propositura extingue 146 cargos em comissão (criados por leis, e suas alterações, entre 2006 a 2018) e cria um novo quadro, com 137 cargos comissionados, com salários que variam de R$ 3.989 e R$ 7.867, para funções como assessores e diretores em diversas áreas.

O projeto 15/2022 também extingue 573 funções gratificadas (criadas no período que vai de 2007 a 2020) e traz um novo quadro de funções de confiança gratificadas com 609 postos - destinados exclusivamente a servidores municipais de carreira, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego público. Esses servidores desenvolverão funções como chefia, gerência, coordenação e assistência de programas e projetos. Os vencimentos variam de R$ 1.219 a R$ 5.338. A readequação dos cargos teve de ser feita após decisão do Tribunal de Justiça determinar as alterações. A ação que questionou os cargos foi proposta pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade).

Em primeira discussão, os vereadores analisam ainda projeto da Prefeitura que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). A matéria busca atualizar a norma vigente do conselho, datada de 1997. O novo projeto disciplina as ações e atribuições do Comdema, assim como a sua composição.

Já em segundo turno, serão apreciadas duas propostas de inclusão de data comemorativa no calendário oficial do município. A primeira, do vereador Bruno Moura (PSDB), insere o Dia do Motociclista e do Triciclista, a ser comemorado anualmente em 27 de julho. E o vereador Bruno Marinho (Patriota) inclui no calendário o Dia do Coletor de Lixo, a ser celebrado anualmente em 21 de outubro.

Vetos

A pauta da 33ª sessão traz também dois vetos totais. O primeiro se refere a projeto de Paulo Pauléra (Progressistas). A proposta do parlamentar obriga a administração pública divulgar, em site institucional, a localização e o horário de funcionamento de todos os radares de fiscalização, assim como a velocidade limite de cada um. Ao vetar o projeto, a Prefeitura justifica que a medida trata de questões de competência da União, já que as regras para instalação de radares constam em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O segundo veto diz respeito à proposta do vereador Julio Donizete (PSD). A matéria de autoria do parlamentar institui o passe-livre no transporte coletivo para pacientes pré e pós transplantes, que estejam em situação de vulnerabilidade. Na justificativa do veto, a Prefeitura informa que há vício de iniciativa, já que o assunto do projeto invade a gestão dos serviços públicos que estão a cargo exclusivamente do Executivo. O texto do veto aponta ainda que o projeto não traz estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transmite tudo ao vivo, pelo canal 4 NET/Claro e pelo 28.2 em sinal aberto.

Comunicação / Câmara Municipal

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