Os vereadores aprovam projeto de lei para fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para alunas do ensino fundamental I da rede municipal, adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos em situação de vulnerabilidade, de rua, pobreza e extrema pobreza, incluindo pessoas trans. O projeto de João Paulo Rillo (Psol) segue agora para análise da Prefeitura.

Com 10 projetos na Ordem do Dia, a 28ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (3) aprovou também aberturas de Crédito Especial para a construção da Casa SP Afro Brasil no valor de R$ 766 mil e de R$ 46 mil para a promoção do Prêmio-Nelson Seixas no município, por meio da Secretaria de Cultura.

A Câmara considerou legal a doação de área do município, com 2,7 mil metros quadrados localizada na Vila Itália, para a construção da clínica veterinária destinada ao atendimento gratuito de animais domésticos (cães e gatos). O projeto terá ainda a análise do mérito em nova sessão.

O vereador Paulo Pauléra (Progressistas) pediu vista por cinco sessões do seu projeto sobre a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório para as empresas e microempresas instaladas em loteamentos que estão em processo de regularização perante a Secretaria de Habitação.

De Júlio Donizete (PSD) teve votação positiva a legalidade da proposta para proibir a nomeação para cargos em comissão de agressores de idosos, crianças e adolescentes.

Aprovado, em primeira discussão, o projeto do vereador Bruno Moura (PSDB) para o combate aos golpes financeiros contra idosos como apropriação indébita de recursos financeiros ou bens materiais; administração fraudulenta de cartão de benefício previdenciário e contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros.

Na sequência, as inclusões no Calendário do Oficial do município do Dia do Pedagogo - em 20 de maio - proposto por Jorge Menezes (PSD) e do evento Rio Preto Literário - na semana do aniversário da cidade em 19 março - de Pedro Roberto (Patriota) foram aprovados.

Ao final da Sessão Ordinária, o projeto de Resolução de Renato Pupo (PSDB) para que os secretários municipais compareçam periodicamente perante as Comissões Permanentes do legislativo, independente de convocação, foi retirado por 10 sessões.

Tribuna Livre

A munícipe Patrícia Nascimento Magnani usou a tribuna para falar sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). E o instrutor de trânsito Marcos Sigrist discursou sobre o tema: Maio Amarelo – Ações para Segurança no Trânsito.

Comunicação/Câmara Municipal

---