Os vereadores realizam na terça-feira, dia 22 de março, a 17ª e a 18ª sessões ordinárias de 2022. A Ordem do Dia da sessão do período da manhã traz quatro projetos de lei e um veto. Os vereadores decidem se concordam com o veto total do Executivo ao projeto da Mesa Diretora sobre a aplicação de revisão anual de 11% a partir de fevereiro de 2022 aos subsídios dos vereadores.

Em regime de urgência será apreciado projeto de lei que dispõe sobre outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor da OSC Comunidade Solidariedade. A matéria é de autoria do Executivo.

Na sequência, serão analisados e votados, na legalidade, mais dois projetos da Prefeitura. O primeiro dá novo regramento ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), com a revogação da Lei 6.615 de 1997. A justificativa é a necessidade de atualização devido à defasagem das regras ao longo dos anos.

O outro projeto do Executivo pretende reestruturar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI). A proposta também busca atualizar as funções do Conselho, que terá 20 vinte membros, com mandato de dois anos.

Será analisada ainda a legalidade do projeto de lei de Celso Peixão (MDB) para obrigar a presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal.

Sessão vespertina

À tarde, na 18ª sessão ordinária do ano, será apreciado em regime de urgência projeto de Jéssica Coletivas (Psol). A medida cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Os vereadores analisam também dois vetos – ambos barram propostas de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas) O primeiro veto é total e rejeita a matéria que institui a Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta. A Prefeitura alega que tal proposta não é de competência do Legislativo.

O segundo veto barra duas emendas de Pauléra ao projeto do Executivo que trata da lei de Zoneamento. As emendas propõem adequações de zoneamento no bairro Mançor Daud e em via do Jardim Tarraf 2.

Na sequência, os vereadores deliberam sobre projeto de lei complementar de Jean Charles Serbeto (MDB). A medida inclui item no Estatuto dos Servidores Públicos. Essa matéria será votada em segundo turno. A proposta dispensa o servidor público dos dias de trabalho nas situações em que ele for realizar doação não parental de medula e órgãos. O objetivo é que o funcionário possa se ausentar do trabalho para a doação sem ser penalizado e sem correr o risco de perder benefícios.

Será analisado também em segunda discussão projeto de lei do vereador licenciado Fábio Marcondes (PL), subscrito pelo vereador Rossini Diniz (PL), que obriga a Prefeitura a implantar espaços exclusivos para embarque e desembarque de passageiros por carros de aplicativos em frente a shoppings, hospitais, terminais de ônibus e aeroporto.

E finalizando a pauta, será votado, no mérito, o projeto de Lei de Bruno Moura (PSDB) que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.

Comunicação / Câmara Municipal

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