A Câmara de São José do Rio Preto realiza nesta terça-feira (08/03) as sessões ordinárias de números 13 e 14 de 2022.

Na pauta da 13ª sessão, realizada no período da manhã, os vereadores vão analisar dois vetos totais, dois projetos de Lei complementar e um projeto de Lei.

O primeiro veto total do Executivo é em um Projeto de Lei de Anderson Branco (PL) que dispõe sobre a sinalização vertical e horizontal de toda a fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de lombada eletrônica e radar móvel ou fixo nas vias urbanas do município.

O segundo veto rejeita projeto de Lei de Renato Pupo (PSDB), que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, permitindo a aplicação de penalidade de multa, em casos de eventos que promovem aglomeração, levando em consideração a capacidade econômica do infrator.

O vereador Jorge Menezes (PSD) é autor do projeto de Lei Complementar, analisado em segunda discussão, que suspende por 4 anos qualquer inclusão de área no Perímetro Urbano do Município.

O outro projeto de Lei Complementar que será votado nesta sessão, em primeira discussão, é de Jean Charles Serbeto (MDB) que dispensa o servidor público dos dias de trabalho em que for doador não parental de medula óssea e órgãos.

Encerra a votação do período da manhã o projeto de Lei do Executivo que retifica artigo que autoriza doação a imóvel público municipal ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Já na 14ª sessão ordinária, realizada do período da tarde, os vereadores analisam um veto, quatro projetos de Lei e um projeto de Resolução.

O veto total do Executivo é ao projeto de Lei do vereador Robson Ricci (Republicanos) que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.

Os projetos de Lei que estão na pauta desta sessão são os seguintes:

De Robson Ricci (Republicanos), em segunda discussão, que dispõe sobre a possibilidade da substituição da prestação pecuniária originada de infração ambiental pelo plantio de mudas.

De Paulo Pauléra (Progressistas), também em segunda discussão, que retifica nome de via pública.

De Paulo Pauléra (Progressistas), em primeira discussão, que dispõe sobre alvará provisório para micro e pequenas empresas instaladas em loteamentos em fase de regularização.

Também em primeira discussão será votado projeto de João Paulo Rillo (Psol), subscrito pela vereadora Jéssica Coletiva (Psol), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José do Rio Preto.

O último item da pauta é projeto de resolução de Renato Pupo (PSDB), em segunda discussão, que altera Regimento Interno e diz que só pode participar de CPI vereador que assinou o requerimento antes de ser protocolado.

As sessões são transmitidas pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 sinal aberto e digital.

Todos os projetos em tramitação na Câmara de Rio Preto podem ser consultados no site www.riopreto.sp.leg.br.

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