Os vereadores realizam nesta terça-feira as 7ª e 8ª Sessões Ordinárias de 2022. Em ambas as pautas, será analisado o projeto de lei complementar que dispõe sobre o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários, bem como o que determina a aplicação da revisão anual de 11% a partir de 1º de fevereiro ao subsídio dos vereadores. Também nas duas sessões está, da mesa diretora, o projeto de lei complementar que determina a revisão de 11% aos servidores do poder legislativo, e o projeto de resolução que dispõe sobre o auxílio alimentação e auxílio saúde desses mesmos servidores.

Além, desses já citados, no período da manhã, os vereadores analisam três projetos de lei, sendo um em última votação do vereador Bruno Moura (PSDB) para alterar os critérios para publicações oficiais do município como o tamanho e fonte das letras das comunicações

O vereador Paulo Pauléra (Progressisstas) propôs projeto para permitir a emissão do alvará de funcionamento provisório para as empresas e microempresas instaladas em loteamentos que estão em processo de regularização.

Outra proposta na Ordem do Dia, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braile para os alunos com deficiência visual nas instituições de ensino médio e superior, de autoria de Jean Charles Serbetto (MDB).

Em discussão durante a 8ª Sessão Ordinária, realizada no período da tarde, estão dois projetos de lei. O primeiro, de autoria do vereador Pedro Roberto (Patriota), que dispõe sobre a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sítios oficiais. O segundo, do vereador licenciado Fábio Marcondes (PL), subscrito pelo vereador Rossini Ferreira Diniz (PL), que isenta os profissionais da rede de ensino do município a obrigação de área azul nas imediações das unidades em que estão lotados durante o período de desempenho de suas funções.

E, encerrando a pauta, está o projeto de resolução do vereador Renato Pupo (PSDB), que altera a redação do parágrafo segundo do artigo 81 da Resolução 712/90, do Regimento interno, determinando que só poderá participar da Comissão Especial de Inquérito o Vereador que tiver subscrito o Requerimento antes de ser protocolado, e revoga o parágrafo 3º do mesmo artigo.7ª

As sessões são transmitidas pela TV Câmara (canal 4 da net e 28.2 em sinal aberto) e também pela rádio Educativa (106,7 FM).

Comunicação Câmara Rio preto

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