A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (07/12) mais duas sessões ordinárias, a 52ª e a 53ª de 2021, com um total de 18 itens na pauta. Na primeira sessão, com início às 9 horas, os vereadores analisam 10 itens, sendo um em regime de urgência. Trata-se do projeto de lei complementar que altera o nome da Secretaria Especial dos Direitos e Políticas para Mulheres, Raça e Etnia para Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial. Como está em urgência, esse projeto será analisado quanto à legalidade e o mérito.

Na sequência, os vereadores analisam dois vetos do Executivo. Um deles, é parcial, referente a sete parágrafos incluídos pela vereadora Cláudia de Giuli (MDB) nos artigos 105, 109 e 115 do Código de Posturas Municipais. Todos referentes a animais, estipulando multas e regrando a destinação de animais abandonados apreendidos pelo município.

O segundo veto é total, sobre projeto do vereador Bruno Moura (PSDB), que alterou dispositivo do Código de Posturas Municipais, para proibir ruiídos acima de 90 decibéis após às 22 horas e que estipula o volume da buzina de trem entre 96 e 110 decibéis no perímetro urbano do município.

Depois, será analisado projeto de lei complementar da vereadora Karina Caroline (MDB), em primeira discussão, que isenta imóveis que possuem alvará de construção há mais de 20 anos de se enquadrar em legislação atual e regularizar guias rebaixadas. Esse projeto volta à pauta na sessão da tarde para votação em segunda discussão, quanto ao mérito.

Por fim, serão analisados seis projetos de lei, sendo quatro do Executivo. O que autoriza concessão de imóvel público em favor da Cáritas Diocesana de Rio Preto - Paróquia Nossa Senhora do Brasil; o que corrige o nome do loteamento Dharma Ville Rio Preto para Morada Real e o que altera o nome do loteamento Setcity para Setjardim Engenheiro Schmitt. Esses três, em segunda discussão. Um quatro projeto do Executivo, em primeira discussão, corrige a denominação da Avenida Projetada 14 para Rua Projetada 14 do Centro Empresarial BR-153.

Os outros dois projetos de lei na pauta da 52ª sessão ordinária são de autoria de vereadores. Em segunda discussão, proposta de Cláudia de Giuli (MDB) que obriga proprietários de animais que se acidentem ou sejam atropelados por estar sem coleira a custear todo o tratamento e de Anderson Branco (PL), em primeira discussão, que declara de utilidade pública a Rede de Apoio e Assistência Social Família de Deus.

Ainda na primeira sessão de terça-feira, será analisado requerimento de convocação do secretário da Fazenda, Martinho Ravazzi, para explicar o projeto enviado pelo Executivo que institui nova Planta Genérica do Município e reajusta o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (ITU) em 12%.

Sessão da tarde

Na 53ª sessão, com início às 14 horas, os vereadores analisam mais oito itens. O primeiro da pauta é o veto total do Executivo ao projeto de Júlio Donizete (PSD), que proíbe o Semae de cobrar taxa de religação de água no município.

Na sequência, dois projetos de lei complementar. O de Karina Caroline (Republicanos), que isenta prédios com mais de 20 anos de regularizar guias rebaixadas - já analisado em primeira discussão na sessão anterior - e de Jorge Menezes (PSD), que condiciona a aprovação de projeto de construção de conjuntos habitacionais à instalação de hidrômetros individuais por unidade, inclusive no momento da expedição do Habite-se. Esse projeto será analisado pela legalidade.

Depois, outros cinco projetos de lei estão na pauta. De Júlio Donizete (PSD), que obriga o Executivo a contratar seguro para veículos que utilizam a Área Azul, para ressarcimento em caso de furto, roubo ou dano ao veículo e de Robson Ricci (Republicanos), que cria a Doação Solidária da Saúde, para possibilitar ao contribuinte, ao doar impostos, destinar o troco ou arredondar a diferença em favor do Fundo Municipal da Saúde. Esses dois projetos estão em segunda discussão.

Em primeira discussão, mais três projetos de lei. De Fábio Marcondes (PL), subscrito por Rossini Diniz (PL), para isentar profissionais da rede de ensino do pagamento de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados, durante o período de trabalho. Esse projeto, antes de ser analisado, precisa ter votado o parecer da Comissão Permanente de Justiça, que considerou a proposta ilegal.

De Elso Drigo Filho (Psol), os vereadores analisam projeto que inclui no calendário oficial do município a Semana de Diversidade LGBQTIA+, a ser realizada sempre na semana do dia 28 de junho, e de Rossini Diniz (PL), que corrige o nome da rua João Roberto para João Roberto Alves.

As sessões têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 28.2 em sinal digital aberto e 4 da Net, pelas redes sociais e site da Câmara e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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