[23/11/2021]

Na 49ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram cinco projetos, mantiveram um veto e rejeitaram outro. Foi aprovado projeto de resolução do vereador Renato Pupo (PSDB) que extingue as votações secretas na Câmara de São José do Rio Preto. A proposta foi aprovada em primeira discussão, pela legalidade, e ainda precisa ser votada em segunda discussão, pelo mérito. Atualmente, os votos secretos são admitidos na concessão de honrarias a cidadãos e autoridades e também concessão de nomes de ruas, avenidas e próprios municipais.

Foram aprovados ainda dois projetos que dispõem sobre a defesa da causa animal. De Pedro Roberto (Patriota), em segunda discussão, proposta que proíbe a manutenção de animais, principalmente cachorros, acorrentados. O proprietário que for flagrado com o animal em situação de maus-tratos, acorrentado, será advertido, depois multado em 20 UFM (R$ 1.240) e poderá ter o animal apreendido. Esse projeto segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

O segundo projeto em defesa da causa animal aprovado, em primeira discussão, é de Cláudia de Giuli (MDB), e impõe ao proprietário de animal que se acidentar por negligência, como falta de coleira, custear todo o tratamento prescrito pelo médico veterinário. A autora alega que a proposta visa coibir que motoristas que eventualmente atropelem um animal solto, sem coleira, seja obrigado a custear o tratamento por negligência do proprietário.

Foram aprovadas ainda duas propostas do Executivo, ambas em primeira discussão, que alteram nomes de loteamentos: O Dharma Ville Rio Preto passa a ser Morada Real e o Setcity passa a ser Setjardim Engenheiro Schmitt.

Já os vetos analisados foram os seguintes: Ao projeto de Robson Ricci e Karina Caroline (Republicanos) que prevê multa de R$ 12,4 mil a organizadores e proprietários de imóveis flagrados realizando festas clandestinas, além de R$ 600 para os frequentadores dessas festas. Emenda incorporada ao projeto aumentou a penalidade, considerada gravíssima, passando a multa máxima para até R$ 43,4 mil. Esse veto foi rejeitado.

O segundo veto é ao projeto de Bruno Moura, que dispõe sobre a criação de cota para contratação de desempregados há mais de três e pessoas em situação de rua por empresas terceirizadas contratadas pelo município. Esse veto foi mantido.

Convocação
Na pauta estava também requerimento de convocação dos secretários de Agricultura, Pedro Pezutto, e de Educação, Fabiana Zanqueta, apresentado por João Paulo Rillo (Psol), que cobra explicações sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar. Após acordo, para que os secretários compareçam à Comissão Permanente de Educação, Rillo retirou o requerimento.

 

Comunicação/Câmara Municipal

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