Os vereadores de São José do Rio Preto analisam 14 itens nas 48ª e 49ª sessões ordinárias de 2021, que serão realizadas na terça-feira (23/11). São três vetos totais do Executivo, dois projetos de lei complementar, seis projetos de lei e três projetos de resolução.

Na primeira sessão, que começa às 9 horas, os vereadores analisam veto total do Executivo ao projeto de Júlio Donizeti (PSD) que prevê o parcelamento em até 12 vezes das multas administrativas impostas pelo Poder Público a estabelecimentos comerciais que desrespeitaram as regras sanitárias de enfrentamento à Covid-19.

Na sequência, serão analisados dois projetos de lei complementar, ambos do Executivo. Em segunda discussão, está na pauta a proposta que altera a lei que instituiu o Imposto sobre Serviço (ISS), para criar um novo subitem na tabela de serviços, referente ao monitoramento e ao rastreamento à distância de veículos ou pessoas. Antes, esse serviço era enquadrado junto com rastreamento fixo de imóveis.

Depois, será analisado projeto que inclui representante do Conselho Municipal do Turismo (Comtur) no Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de Rio Preto (Comdephact). Esse projeto será analisado em primeira votação, pela legalidade.

Já os projetos de lei que serão analisados são os seguintes: do Executivo que concede imóvel público em favor da Cáritas Diocesana de Rio Preto - Paróquia Nossa Senhora do Brasil. E de Bruno Marinho (Patriota), que obriga realização de estudo prévio antes da instalação de radares, bem como alerta com antecedência aos motoristas de que o local será fiscalizado por radar e também a disponibilização do referido estudo no site da Prefeitura. Ambos em primeira votação.

Por fim, serão analisados dois projetos de resolução, os dois do presidente da Câmara, vereador Pedro Roberto (Patriota). Um que revigora os efeitos da regra que regulamenta o uso de imagens e vídeos na Tribuna Livre por parte de munícipes e renumera os parágrafos do artigo do Regimento Interno que dispõe sobre o uso da tribuna.  E o que prevê a divulgação - no site da Câmara e na programação da TV Câmara - da relação dos animais disponíveis para adoção pelos órgãos oficiais do município.

Segunda sessão

Já na 49ª sessão ordinária, com início às 14 horas, os vereadores analisam mais dois vetos totais do Executivo: o primeiro ao projeto de Robson Ricci e Karina Caroline (Republicanos) que previa multa de até 200 UFM (R$ 12,4 mil) a organizadores e proprietários de imóveis flagrados realizando festas clandestinas, além de 10 UFM (R$ 600) para os frequentadores dessas festas. Emenda incorporada ao projeto aumentou a penalidade, considerada gravíssima, passando a multa máxima para até 700 UFM (R$ 43,4 mil). O segundo veto é ao projeto de Bruno Moura (PSDB), que dispõe sobre a criação de cota para contratação de desempregados há mais de três anos e pessoas em situação de rua por empresas terceirizadas contratadas pelo município.

Depois, serão analisados quatro projetos de lei. Dois são de autoria do Executivo, em primeira votação, e alteram nomes de loteamentos. O Dharma Ville Rio Preto passa a ser Morada Real e o Setcity passa a ser Setjardim Engenheiro Schmitt. Os outros dois projetos tratam de defesa da causa animal. De Pedro Roberto, em segunda discussão, tem a medida que proíbe proprietários de manter animais acorrentados; e de Cláudia de Giuli (MDB) está na pauta o projeto que obriga o dono de animal que se acidentar por estar sem coleira a custear todas as despesas prescritas pelo veterinário.

Por fim, será analisado projeto de resolução de Renato Pupo (PSDB) que extingue todas as votações secretas na Câmara de Rio Preto. Atualmente, as votações secretas são restritas à concessão de homenagens, honrarias e  nomeação de ruas e bens públicos do município.

As sessões têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, pelas redes sociais do Legislativo (Facebook e YouTube) e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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