A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga denúncias de violações trabalhistas por parte de empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura de Rio Preto realizou nova rodada de oitivas. As testemunhas estiveram na Câmara, na manhã desta terça-feira (19/10). Na ocasião, a comissão se dedicou a apurar reclamações feitas contra a empresa Gold Care. Trabalhadores contratados para prestar serviços na Educação Especial reclamam que a empresa está exigindo que eles façam e paguem curso para seguir atuando no setor, com objetivo de atender a formação requerida pela Prefeitura. Há relatos também, feitos à CEI, de profissionais demitidos por não terem feito o curso.

A CEI é presidida por João Paulo Rillo (Psol) e tem como relator o vereador Rossini Diniz (PL). Participam do grupo também Anderson Branco (PL), como membro, e o presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota) como suplente. Para esta terça-feira foram convocadas cinco profissionais que estão - ou já estiveram - ligadas à Secretaria Municipal de Educação. As primeiras pessoas ouvidas foram Carla Cristina Pereira Job, gerente do Departamento de Educação Especial do município, e Elza de Araújo Góes, ex-gerente do mesmo núcleo. As duas esclareceram que o departamento faz o acompanhamento dos profissionais contratados dentro do espaço escolar, verificando as questões pedagógicas e se o trabalho deles atende às necessidades dos alunos. Ainda de acordo com elas, não cabe ao departamento a gerência de questões contratuais e de certificação dos contratados.

Os vereadores que compõem a CEI lembraram que o termo de referência do serviço fala em necessidade de o profissional ser habilitado – ou estar matriculado -  em curso técnico de qualificação básica na área de cuidador ou saúde. O termo também cita cursos de formação continuada, com carga horária menor. Contudo, alguns contratados afirmaram a membros da CEI que trabalharam cerca de sete meses (de agosto de 2019 a março de 2020) sem o curso técnico. E que, recentemente, a formação passou a ser exigida, sob pena de demissão.

A empresa alega que ofereceu um curso aos profissionais e que o mesmo estava sendo aceito pela administração. Mas Ariane Carareto, que é gestora de contratos da Educação, disse hoje à CEI que, apesar de a empresa alegar a oferta do curso, os certificados não foram apresentados. “Nunca chegou certificado ao departamento.” Questionada sobre diferentes posturas do município ao não exigir e depois solicitar a formação, ela respondeu que não houve mudança e que o cumprimento dos termos do contrato sempre foi exigido. “Todos os documentos são exigidos da empresa desde o início. Todo mês a documentação de contratação é pedida.”

Ainda de acordo com Ariane, quando identificada irregularidade na certificação de profissionais (o que pode ser feito por meio de acompanhamento de prestação de contas mensal), a empresa era notificada para sanar a incorreção e colocar profissional habilitado no posto. A CEI já solicitou à Educação cópias das notificações, assim como as respostas dadas pela empresa. Também já aprovou nova convocação de Ariane.

Sueli Petronilha, ex-secretária de Educação de Rio Preto, também foi ouvida pela CEI. Ela afirmou que a empresa terceirizada é sempre notificada em caso de irregularidade. “A cada momento que não acontece o cumprimento do termo de referência, a empresa é notificada para que se regularize o mais rápido possível.”

Por fim, os vereadores da CEI das Terceirizadas ouviram a atual secretária de Educação, Fabiana Zanquetta. Ela também afirmou que não houve mudança de postura ou de aplicação de cobrança mais rígida de uma hora para outra. “Não estamos exigindo mais ou menos, mas o cumprimento do que foi apresentado lá atrás.”

O presidente da comissão, vereador João Paulo Rillo (Psol) afirmou que o objeto da CEI é a defesa dos trabalhadores. “O que a gente imagina que aconteceu: para ganhar a licitação, a empresa colocou o preço lá embaixo. Quando ela convoca as trabalhadoras com esse curso, as trabalhadoras não têm. Ela improvisa um curso, para não perder o contrato. A Prefeitura negligencia na fiscalização, no começo, e agora passa a exigir o curso. O problema é: esses sucessivos erros sempre arrebentam num lugar, nunca na Prefeitura ou na empresa, sempre no trabalhador. Por isso que a CPI está atuando. Nesse caso, nós queremos produzir uma síntese, um argumento para que essas trabalhadoras possam ressarcir esse recurso na Justiça e também entrar contra a empresa por uma injusta demissão que foi feita.”

Comunicação / Câmara Municipal

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