A Câmara de São José do Rio Preto realiza na quinta-feira, dia 14 de outubro, a 38ª sessão ordinária de 2021. Na lista de itens que serão analisados está o projeto de lei do Executivo que autoriza o município a prorrogar a concessão do transporte coletivo urbano pelo prazo de dez anos. A matéria será avaliada na legalidade.

Em regime de urgência (analisado tanto em primeiro quanto em segundo turno) deve ser votado projeto de lei de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas). A medida prorroga por 180 dias o prazo para que empresas estabelecidas em chácaras de recreio possam apresentar à Prefeitura documentos relacionados às condições de implantação e funcionamento do local. A determinação consta na lei de zoneamento. Na justificativa, o autor alega que a pandemia dificultou a busca e entrega da documentação, por isso a necessidade de mais prazo.

A pauta traz também três projetos de lei complementar, todos em primeira discussão. Dois são do Executivo. O primeiro concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre imóveis adquiridos da RiopretoPrev. O segundo autoriza a Regime Próprio de Previdência a alienar seis imóveis.

O terceiro projeto de lei complementar é de autoria de Jorge Menezes (PSD). A matéria inclui no Código de Obras e Edificações do Município a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em novas edificações, como prédios e condomínios. Menezes quer incluir que a aprovação do projeto de construção e a expedição do Habite-se estejam condicionadas ao cumprimento da instalação dos hidrômetros individuais.

Os vereadores deliberam também sobre proposta de emenda à Lei Orgânica feita por Odélio Chaves (Progressistas). Essa matéria será analisada em segunda discussão. O projeto determina que o prazo de concessão, permissão ou autorização do uso de bens municipais será de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Duas emendas foram apresentadas ao projeto: uma feita pelo autor da matéria, para que o prazo inicial para concessão seja de 10 anos, prorrogado automaticamente pelo mesmo período se não houver desvio de finalidade no uso da área. A segunda emenda é de Jean Charles (MDB), e faculta ao Executivo ampliar o prazo de concessão se o projeto social envolver outras esferas de poder ou for autossustentável. Há ainda uma subemenda de autoria de Renato Pupo (PSDB). Ela estabelece que o prazo de dez anos poderá ser automaticamente prorrogado se, ao final do prazo, não tiver sido instaurado nenhum procedimento para a reversão da concessão.

Também em segundo turno será apreciado projeto de lei do Executivo que altera a lei do Fundo Municipal de Cultura. Entre as alterações previstas está a possibilidade de aplicar os recursos do fundo para auxílio emergencial, subsídio ou subvenção aos trabalhadores do setor cultural, em situações de calamidade pública.

Projeto do vereador Elso Drigo Filho (Psol) que inclui a Parada do Orgulho LGBTQIA+ no calendário oficial do município também deve ser votado em segundo turno. Já de autoria de Anderson Branco (PL) a pauta traz, em primeira discussão, o projeto que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.

Durante a sessão, será apreciado ainda, em primeiro turno, projeto de lei de Jorge Menezes, que retifica o nome de uma via pública. Também na legalidade será analisada proposta de Francisco Júnior (DEM). A medida obriga a Prefeitura a divulgar em site oficial o estoque e os medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, para ciência do cidadão que necessita de determinado fármaco.

A sessão começa às 15 horas. A TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 4 da NET e pelo 28.2 em sinal aberto digital.

Comunicação / Câmara Municipal

---