A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga denúncias de violações trabalhistas por empresas terceirizadas contratadas pelo município, desistiu da oitiva da representante da Gold Care após descoberta de que Leliane Aguiar não é funcionária da empresa, mas prestadora de serviço. A Gold Care foi convocada para explicar denúncia de que estaria exigindo de funcionárias contratadas para trabalhar como cuidadoras da Educação Especial estariam sendo obrigadas a pagar por um curso técnico na área de saúde, sob pena de demissão.

Além disso, a CEI recebeu denúncias de falta de pagamentos de direitos trabalhistas a algumas funcionárias, além de ter reduzido o valor do tíquete alimentação após anuência de um sindicato que não existiria. "Vamos encerrar esse depoimento e convocar as proprietárias da empresa, a gestora do contrato, a pregoeira responsável e também a representante desse sindicato", disse o presidente da CEI, João Paulo Rillo (Psol).

Falta de fiscalização

Antes de encerrar o depoimento, os membros da CEI apontaram falhas da Prefeitura e da empresa ao iniciar o contrato, em agosto de 2019, uma vez que cláusula contratual exigia que as cuidadoras tivessem o curso técnico na área de saúde para assumir as funções. Apesar disso, a empresa executou o contrato de agosto de 2019 até março de 2020, quando os serviços foram suspensos em decorrência da pandemia. Agora, na retomada das aulas, a Prefeitura passou a exigir da empresa essa qualificação das funcionárias, e a empresa repassou essa exigência às cuidadoras.

"Muito estranho obrigar a pessoa que ganha pouco mais de R$ 1 mil a fazer um curso técnico na área de saúde. Grande equívoco da empresa. Isso deveria ter sido feito no começo, se não fez, errou", disse o membro da CEI, Pedro Roberto (Psol). A representante disse que no começo foram oferecidos cursos de capacitação às contratadas, mas que agora, na retomada, a Prefeitura exigiu o curso técnico previsto no contrato.

Sindicato

Questionada pelos vereadores sobre o sindicato que representaria da categoria de cuidadoras, a representante da empresa disse que ele "faliu". "Tinha esse sindicato, mas com a pandemia deixou de existir", afirmou. Os vereadores disseram que, em pesquisa, não encontraram o registro desse sindicato e agora vão aprofundar as investigações.

Comunicação/Câmara Municipal

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