A Câmara de São José do Rio Preto realiza na terça-feira, dia 21 de setembro, a 35ª sessão ordinária de 2021. Na pauta, estão 11 itens, sendo três vetos, quatro projetos de lei complementar, três projetos de lei e um projeto de resolução. Três itens estão em regime de urgência, quando são analisadas legalidade e mérito na mesma sessão.

São os seguintes: projeto de lei complementar, da Mesa Diretora, que promove reforma administrativa em cargos comissionados na Câmara. Pela proposta, assessor da presidência e diretorias e chefes de gabinete de vereadores terão necessariamente que ter curso superior, atendendo seguidos apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado.

Outro projeto de lei complementar em urgência é de Pedro Roberto (Patriota), que propõe alterações no programa de melhorias habitacionais. A medida estabelece que seja levada em consideração, como requisito para ser beneficiado pelo programa, a área do imóvel como um todo, e não somente a área construída, como determina o texto atual. O terceiro projeto em urgência é de resolução, de autoria de Robson Ricci (Republicanos) e João Paulo Rillo (Psol) que aumenta em uma hora o tempo do expediente, momento da sessão em que são lidos as proposituras apresentadas e destinado ao uso da Tribuna Livre por munícipes.

Na sequência, os vereadores analisam os três vetos do prefeito Edinho Araújo (MDB) a projetos ou emendas aprovadas por vereadores. O veto parcial é referente a emenda apresentada pelo vereador João Paulo Rillo (Psol), que ampliava a participação popular no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, o Conselho do Fundeb. Entre as alterações propostas por Rillo, está a participação de representantes de sindicatos e de trabalhadores terceirizados da Educação.

Os outros dois vetos são totais. Um, ao projeto de Júlio Donizete (PSD), que obriga escolas a disponibilizar cadeiras em locais determinados nas salas de aula para alunos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA) e outro ao projeto de Jorge Menezes (PSD), que isenta empresas do ramo de buffet e eventos do pagamento de taxa de licença e funcionamento no período que vigorou a pandemia de Covid-19 no município.

Os projetos dois projetos de lei complementar serão analisados em segunda discussão. Um de Elso Drigo Filho (Psol) que dispõe sobre a criação do regimento interno do Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura "Dr. Aziz Ab’Saber" (Ciecc). O outro projeto de lei complementar é de autoria de Jorge Menezes (PSD) e Anderson Branco (PL) e dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19.

Os vereadores votam ainda o mérito de projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Pedro Roberto. A medida dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados.

Já em primeiro turno será avaliada proposta de Bruno Moura (PSDB) que propõe o Programa de Integridade nas empresas contratadas pela administração pública municipal, garantindo assim execução dos contratos em conformidade com a Lei. Também será apreciada a legalidade de matéria de autoria de Julio Donizete. Pela proposta, o poder Executivo fica obrigado a contratar apólice de seguro para ressarcir furto ou dano de veículo automotor de usuários de sistema rotativo de estacionamento "Área Azul".

Convocação

Na sessão, os vereadores votam também requerimento de convocação do secretário de Saúde, Aldenis Borim, proposta por Rillo. O vereador quer a presença do secretário para explicar o funcionamento de unidades básicas de saúde.

A sessão começa às 15 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM

Comunicação/Câmara Municipal

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