A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza a 34ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira  (14/09), a partir das 15 horas. A Ordem do Dia é composta por sete projetos de Lei, um projeto de Lei Complementar, um projeto de Resolução e três vetos.

Os vereadores Robson Ricci (Republicanos) e João Paulo Rillo (Psol) apresentaram projeto de Resolução, em regime de urgência, para alterar a duração do Expediente na sessão ordinária para três horas, a partir da hora fixada para o início da sessão. Atualmente, o Expediente tem duração de duas horas e destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, das matérias recebidas, discussão e votação de pareceres e de requerimentos, à apresentação de proposições pelos vereadores e ao uso da Tribuna.

Três projetos são relativos à proteção animal. O presidente do legislativo, Pedro Roberto (Patriota), elaborou projeto de Lei para proibir que animais sejam mantidos acorrentados. O proprietário do animal será notificado para regularizar a situação em 24 horas. Caso contrário, o animal será apreendido, haverá incidência de multa, pagamento de despesas veterinárias, taxa com diárias, manutenção ou estadia. O projeto pretende inibir casos de maus-tratos decorrentes da privação da liberdade de locomoção dos animais, através do acorrentamento, prejudicando a sua saúde e o seu bem-estar.

Os outros dois projetos são da vereadora Cláudia De Giuli (MDB) para que pessoa autuada  por maus-tratos aos animais não possa, no período de cinco anos, ser dono ou responsável de qualquer outro animal sob pena de multa de 60 Unidades Fiscais do Município (UFMs), atualmente em R$ 3,7 mil. Em caso de reincidência, será destituído do poder de adquirir um novo animal permanentemente. E a outra proposta para obrigar clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.

O vereador Julio Donizete (PSD) apresentou dois projetos: para proibir a cobrança da taxa de religação de água e outro para que a prefeitura contrate apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento Área Azul.

Do vereador Odélio Chaves (Progressistas) a pauta de votações apresenta o projeto de Lei para assegurar ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

O projeto para a fiscalização eletrônica de velocidade em lombada eletrônica e radar móvel ou fixo seja sinalizada vertical e horizontalmente, mediante o uso de placas fixas e pintura de solo do vereador Anderson Branco (PL) entra em última votação no legislativo.

E a pauta traz ainda o projeto sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, do Executivo.

Três vetos totais da prefeitura serão analisados pelos vereadores: veto total ao projeto do vereador Anderson Branco (PL), que reconhece como atividades essenciais os serviços prestados por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza e barbearias, shoppings e praças de alimentação; veto ao projeto do vereador João Paulo Rillo (Psol), que institui o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial para pagamento de auxílio financeiro para enfrentamento da pobreza e extrema pobreza por causa da pandemia mundial da Covid-19; e ao projeto do vereador Julio Donizete para que agências bancárias  programem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação.

A sessão começa às 15 horas e pode ser acompanhada pela TV Câmara 28.2 -sinal aberto e digital; canal 4 Claro/NET; Facebook e Youtube - Câmara Rio Preto- e no site oficial www.riopreto.sp.leg.br

 

Ordem do Dia

Certidão de Urgência Especial nº 21/2021

01 – 1521/2021           11(onze)Ver        Projeto de Resolução  nº 12/21            VER. ROBSON RICCI, que altera o parágrafo único do artigo 111, da Resolução n.º 712, de 13 de dezembro de 1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

VETOS:

01 –  Veto Total nº 24/21, ao autógrafo nº 15.211/2021, originado do Projeto de Lei nº 03/21, do Ver. Anderson Branco, que reconhece como atividades essenciais os serviços prestados por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza e barbearias, shoppings e praças de alimentação, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

02 –  Veto Total nº 27/21, ao autógrafo 15.239/2021, originado do Projeto de Lei nº 23/21, do Ver. João Paulo Rillo, que institui o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial para pagamento de auxílio financeiro para enfrentamento da pobreza e extrema pobreza em decorrência da pandemia mundial da Covid-19 no município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

03 - Veto Total nº 36/21, ao autógrafo nº 15.252/21, originado do Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria do Ver. Julio Donizete, que dispõe sobre as Agências bancarias a programarem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

04 – 21/21 – VER.ª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT

Acrescenta o §4° ao artigo 105 da Lei Complementar n° 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

05 – 283/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT

Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

06 – 66/21-  VER. JULIO DONIZETE – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

07 – 86/21 - VER. ODÉLIO CHAVES – 2ª DISC./VOT

Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

08 – 180/21 – VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a sinalização vertical e horizontal de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de lombada eletrônica e radar móvel ou fixo nas vias urbanas do município. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

09 – 243/21 – VERª. CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

10 – 176/21 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providencias. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

11 - 242/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação/Câmara Municipal

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