A Câmara de São José do Rio Preto realiza duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira (26/08) para votação da legalidade e mérito do projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado - PPI do Semae.
A proposta prorroga a adesão ao programa até o dia 17 de setembro. O PPI permite o pagamento de débitos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que integrem parcelamentos em andamento, com a incidência de juros e multa de mora reduzida, na forma de pagamento escolhida pelo usuário, resguardada a incidência da atualização monetária sobre o débito.
O Semae informou que, para melhor atendimento à população e para a devida organização administrativa, é necessária a prorrogação do prazo estabelecido para adesão dos usuários a seu PPI.
A votação tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET/Claro, 28.2 em sinal aberto, Facebook e Youtube (TV Câmara Rio Preto).
Comunicação / Câmara Municipal
Publicado em: 25/08/2021 00:00:00
Publicado por: Imprensa