Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na 31ª sessão ordinária de 2021, oito projetos de lei e também a convocação do secretário de Trânsito, Transporte e Segurança, Amaury Hernandes, para explicar o processo de renovação do contrato de concessão e exploração do serviço de transporte coletivo urbano no município - que vence no mês de novembro.

Para o vereador João Paulo Rillo (Psol), autor do requerimento de convocação, a Câmara não pode ficar à margem do processo de renovação do contrato. "É um tema estratégico para o município, que é a mobilidade urbana. O secretário deu declarações à imprensa de que pretende renovar o contrato sem licitação sem nem apresentar o estudo que encomendou. A Câmara não pode se omitir", disse Rillo. A convocação de Hernandes foi aprovada por nove votos contra sete.

Pauta

Dos 12 projetos de lei que estavam na pauta, oito foram aprovados e e quatro adiados a pedido de vereadores. Do Executivo, foram aprovados quatro projetos, dois em regime de urgência, que são os seguintes: que concede imóvel público para a Cáritas Diocesana e que amplia lei que concede isenção de impostos, como IPTU e ITBI, para entidades assistenciais. Com a proposta, agora aprovada, podem requerer isenção de impostos e taxas cooperativas de vestuário, recicláveis, entre outras, além de entidades que locam imóveis de terceiros, antes não abrangidas pelo benefício.

Os outros dois projetos do Executivo aprovados são o que retifica a grafia do nome do radialista Hitler Fett em via pública e o que autoriza abertura de crédito no orçamento no valor de R$ 1.250.000 para assinatura de convênio visando compra de caminhão pipa e de coleta seletiva. Um projeto do Executivo foi adiado, o que abre crédito  no orçamento no valor de R$ 212,5 mil para a Emcop.

Buzina do trem

De autoria de Bruno Moura (PSDB), os vereadores aprovaram em segunda discussão proposta que altera o Código de Posturas para limitar a 90 decibéis os níveis de ruído no perímetro urbano de Rio Preto após as 22 horas, incluindo a buzina do trem que cruza o município. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Foi aprovado também, em primeira discussão, proposta de Elso Drigo Filho (Psol) que inclui a Parada do Orgulho LGBTQIA+ no calendário oficial do município. E de Cláudia de Giuli (MDB), foram dois projetos aprovados: o que obriga o uso de coleiras guias para cães nas vias e praças públicas do município e o que altera a lei que criou a Empresa Amiga dos Animais de São José do Rio Preto, para possibilitar a concessão do título a empresas de fora do município.

Três projetos de vereadores foram adiados: de Renato Pupo (PSDB), que ampliava o rigor nas punições para que promover aglomeração e festa clandestina em tempos de pandemia; de Pedro Roberto (Patriota), que obriga a divulgação na internet de uma série de dados de empresas terceirizadas contratadas pelo município; e de Elso Drigo Filho que dispõe sobre o Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura Dr. Aziz Ab'Saber (CIECC).

Comunicação/Câmara Municipal

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