A Câmara de São José do Rio Preto realizou a 30ª sessão ordinária do ano nesta terça-feira (17/08).

Foi aprovado em urgência, tanto na legalidade quanto no mérito, o projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto – Jardim Maracanã.

Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Bruno Moura (PSDB) foi aprovado quanto à legalidade. A proposta impõe um limite de decibéis para a buzina do trem no perímetro urbano de Rio Preto.

Os vereadores também aprovaram projeto de Lei do Poder Executivo, em primeira discussão, que retifica grafia de via pública.

Foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) em segunda discussão, para declarar de Utilidade Pública o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e o Lar Nossa Senhora das Graças.

Do mesmo autor, foi aprovado no mérito o projeto que inclui os postos de atendimento bancário na obrigatoriedade de instalação de portas giratórias com dispositivos de detector de metais.

Os vereadores aprovaram, ainda nesta sessão, mérito do projeto de Lei do vereador Odélio Chaves (Progressistas) que tem como objetivo instituir o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

Foi rejeitado projeto de Renato Pupo (PSDB), em segunda discussão, para que nos próximos Conjuntos Habitacionais a serem implantados no município, a construtora responsável pelo serviço deveria garantir, no prazo de cinco anos, o devido destino dos Resíduos da Construção Civil.

Aprovada proposta de Jean Charles Serbetto, em primeira discussão, que declara de utilidade pública o Hospital Estadual João Paulo II.

Ainda na ordem do dia, foi aprovada legalidade da proposta do vereador Pedro Roberto (Patriota) que dispõe sobre a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sites oficiais.

Foi pedida vista por cinco sessões para proposta do vereador Marinho (Patriota), em segunda discussão, que dispõe sobre as instituições que exigem prova de vida para enviarem colaboradores visando a realização de prova de vida na residência do beneficiado com dificuldades de locomoção ou acima de 65 anos.

A pedido do autor, também foi pedida vista, por  duas sessões, para projeto de Resolução do vereador Renato Pupo, que só autoriza a participação em Comissão Especial de Inquérito do vereador que tiver subscrito o requerimento da mesma antes de ser protocolado.

Foi pedida vista por duas sessões para proposta do vereador João Paulo Rillo (Psol), que destina os recursos provenientes do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para manutenção e preservação da Estação Ecológica do Noroeste Paulista.

Todos os projetos em tramitação na Câmara de Rio Preto podem ser consultados neste site.

Comunicação / Câmara Municipal

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