A Câmara de São José do Rio Preto analisa 14 propostas na 29ª sessão ordinária do ano, que será realizada na próxima terça-feira (10/08). São seis projetos em regime de urgência, cinco do Executivo e um do vereador Paulo Pauléra, que altera regra para composição de Comissões Especiais de Inquérito, para proibir o presidente da Câmara de participar das comissões de investigação.

Já os cinco projetos do Executivo em urgência são os seguintes:

Que regulamenta os processos administrativos e sindicâncias internas no serviço público municipal, criando possibilidade para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre municipalidade e servidor sindicado, em caso de infrações leves;

Que institui na Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de serviço voluntário, conforme previsto em lei federal;

Que incluiu lactantes em grupo prioritário para vacinação contra Covid-19 nas chamadas doses remanescentes, aqueles que sobram de frascos já abertos e que não podem mais ser armazenados;

E dois projetos que alteram a lei que autoriza concessão de duas áreas para a Associação Renascer, aumentando o tamanho das áreas anteriormente já concedidas.

Após a votação dos seis projetos em regime de urgência, os vereadores analisam a Ordem do Dia, que começa com projeto de lei complementar do Poder Executivo, em segunda discussão, que inclui representante no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) no Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico. Artístico, Cultural e Turístico de São José do Rio Preto (Comdephact).

Na sequência, será votado projeto de lei do Poder Executivo, em primeira votação, que altera lei que institui o Fundo Municipal de Cultura de São José do Rio Preto. A proposta visa fazer adequações ao teor da norma às atuais necessidades do Município, como a inclusão de auxílio emergencial a profissionais do setor cultural, durante períodos de calamidade pública.

Proposta do vereador Renato Pupo (PSDB), que será analisada quanto ao mérito, determina que nos próximos conjuntos habitacionais a serem implantados no município, a construtora responsável pelo serviço deve garantir o devido destino dos resíduos da construção, pelo prazo de cinco anos.

Também será votado o mérito do projeto de Júlio Donizete (PSD) que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito no município.

A pauta da sessão traz, ainda, projeto do vereador Francisco Junior (DEM), em segunda discussão, que determina a indicação de número de telefone para denúncias de estacionamento irregular nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros.

A Câmara vota também a legalidade dedois projetos de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB): o que declara de Utilidade Pública o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e o que declara de Utilidade Pública o Hospital - Lar Nossa Senhora das Graças.

Projeto de Lei do vereador Odélio Chaves (Progressistas) entra em primeira discussão na sessão. O objetivo da proposta é instituir o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

Outro projeto que será votado quanto à legalidade, de autoria do vereador Bruno Moura (PSDB), dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Município, do dia do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente, em 21 de setembro.

A Sessão Ordinária tem início às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. Os projetos em tramitação podem ser consultados neste link.

Comunicação/ Câmara Municipal

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