A Câmara de São José do Rio Preto realizou nesta terça-feira (27), a 27ª sessão ordinária de 2021. Dez itens estavam na pauta dos vereadores, dois deles, de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas), em Regime de Urgência Especial – quando legalidade e mérito são votados na mesma oportunidade.

A primeira matéria foi aprovada e altera o protocolo de vacinação para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 devido unicamente à marca do imunizante. Se sancionado pelo prefeito, o projeto determina que, diante da negativa, o munícipe terá suspenso o direito à vacinação no período regular previsto dentro no cronograma do Plano Municipal de Imunização (PMI), ou seja, só será incluído novamente na programação após o término da imunização dos demais grupos. Para esta proposta, Renato Pupo (PSDB) incluiu emenda, também aprovada pelos vereadores, estendendo a mesma regra a pessoas que forem autuadas por participarem ou organizarem festas clandestinas.

A outra matéria disciplina o funcionamento de agências bancárias no município e teve a discussão adiada a pedido do autor por uma sessão para que sejam avaliadas as emendas ao projeto.

Dois vetos do Executivo também foram analisados pelos vereadores. O primeiro ao projeto de Lei de Bruno Moura (PSDB) que dispõe sobre o Plano de Prevenção aos Impactos da Covid-19 e autoriza a concessão de incentivos fiscais, descontos e isenções sobre impostos e taxas municipais como forma de proteger a economia local. Esse veto foi rejeitado pelo Plenário, assim como o segundo veto, à proposta de Julio Donizete (PSD), que autoriza a criação e define critérios para a implantação do Programa Aluguel Social (PAS) e concede benefício financeiro para a cobertura de despesas com moradia a famílias de baixa renda.

Em primeira discussão, de autoria de Elso Drigo Filho (Psol), foi aprovado projeto de Lei Complementar que regra o funcionamento do CIECC - Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura.

Em primeiro turno foi votada e acatada ainda proposta de emenda à Lei Orgânica. De autoria de Renato Pupo, assinada também por outros vereadores, a medida determina o comparecimento regular dos secretários municipais em reuniões das Comissões Permanentes da Câmara, independentemente de convocação. De acordo com o texto, tais reuniões deverão ser semestrais e abertas ao público.

Também de Pupo, foi rejeitada a legalidade do projeto de Lei que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.

Durante a 27ª sessão, os vereadores deliberaram ainda sobre duas propostas de Julio Donizete. No mérito, foi analisado o projeto sobre parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais que infringiram legislações relacionadas à Covid-19. Já na legalidade, foi apreciado o projeto que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito. Os dois aprovados.

Por fim, em segunda análise, foi aprovado projeto de Lei de Bruno Moura sobre a contratação de seguro nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço. Agora, a proposta segue para sanção ou não do Executivo.

Moção de Repúdio
O Plenário deliberou e rejeitou Moção de Repúdio de autoria de Renato Pupo ao vereador Anderson Branco por publicação em suas redes sociais que ofenderam a Comunidade LGBTQI+. Tal publicação é objeto de processo no Conselho de Ética que apura denúncias de homofobia contra Branco.

 

Comunicação / Câmara Rio Preto

 

 

(27ª Sessão Ordinária – 27/07/2021)

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 15/2021

01 – 1192/2021     09 (nove)   Projeto de Lei nº 182/2021

Ver. Paulo Pauléra, que estabelece alteração no protocolo de vacinação no Município de São José do Rio Preto para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências.  (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

02 – 1211/2021     09 (nove)    Projeto de Lei nº 73/2019 (C/EMENDAS)     
Ver. Paulo Pauléra, que disciplina o funcionamento de Agências Bancárias no município e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

ORDEM DO DIA

VETOS:

01 – Veto Total nº 32/2021, ao autógrafo nº 15.243/21, originado do Projeto de Lei nº 28/21, do Ver. Bruno Moura que dispõe sobre o Plano de Prevenção aos Impactos da COVID-19, como forma de proteger a economia local e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

02 - Veto Total, nº 34/21, ao autógrafo nº 15.250/21, originado do Projeto de Lei nº 13/2021, do Ver. Júlio Donizete, que autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

03 – 20/21 – VER. ELSO DRIGO FILHO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre o Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura "Dr. Aziz Ab’Saber" – CIECC e dá outras disposições. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

04 – 02/21 – VER. RENATO PUPO E OUTROS – 1ª DISC./VOT

Altera o artigo 26 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, dispondo sobre o comparecimento dos Secretários em reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. (QUÓRUM:DOIS TERÇOS)

PROJETOS DE LEI

05 – 12/21 – VER. BRUNO MOURA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

06 – 43/21 – VER. JULIO DONIZETE – 2ª DISC/VOT

Dispõe sobre o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID - 19, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

07 – 46/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

08 – 63/21 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.

(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

 

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