Entre os projetos aprovados na sessão, está a proposta de Karina Caroline e Robson Ricci (Republicanos), que estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas, em períodos de lockdown ou restrições, com aplicação de multas que podem variar de 100 a 700 unidades fiscais do município. Cada UFM tem valor de R$ 62,96. O valor foi determinado em emenda apresentada pelos autores, que remetem ao artigo 154 do Código Sanitário Municipal, que estabelece os valores para infrações sanitárias gravíssimas. No último período de restrição, o desrespeito às normas de combate à pandemia gerava multa de R$ 6,2 mil. A proposta foi aprovada em segunda discussão.

O vereador Robson Ricci reforçou que, apesar de não haver mais lockdown no município, a população ainda deve seguir os protocolos de prevenção à Covid-19 e que a punição com multa é mais uma forma de inibir a realização e a participação nas festas clandestinas.

Foi aprovada na legalidade a proposta de Elso Drigo Filho (Psol) para alteração da Lei nº 13.031, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto - PDAU. A proposta, porém, teve o mérito rejeitado.

Segundo o texto, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Comdema, deveria homologar a supressão de qualquer árvore na cidade. A matéria também estabelecia que a autorização para implantação de obras de edificação ou urbanização deveria considerar a existência de árvores no projeto arquitetônico.

Os vereadores aprovaram o projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19. A proposta tem autoria dos vereadores Anderson Branco (PL) e Jorge Menezes (PSD).

O Plenário rejeitou o veto do Poder Executivo ao projeto de Júlio Donizete (PSD) que determina a distribuição de “kits maternidade” para gestantes em situação de vulnerabilidade.

Foram aprovadas as propostas do Poder Executivo para correção do nome Joanna Gonçalez Crivelin em rua no bairro Anchieta e para a criação do Serviço Voluntário na secretaria municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998.

Projeto de Bruno Moura (PSDB), que determina a contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de três anos pelas empresas vencedoras de licitação pública no município, também foi aprovado durante a sessão.

Ainda nesta terça, os vereadores aprovaram proposta de Paulo Pauléra (Progressistas) que declara de utilidade pública o Centro de Estudos e Difusão do Espiritismo Religioso (Ceder). Do mesmo autor, foi aprovado projeto que trata da criação do sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Por fim, os vereadores aprovaram projeto de Cláudia de Giuli (MDB) para a coleta de dados de animais domésticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais e projeto de Renato Pupo (PSDB) que implanta o programa Hortas Comunitárias nos terrenos públicos do município.

Tribuna Livre

A primeira parte da sessão contou com a participação do Padre Leonildo Isauro Pierin, da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, que falou sobre os impactos nas tradições religiosas que poderiam ser causadas com aprovação do Projeto de Lei nº 51/2021 do Poder Executivo. A proposta altera regras dos cemitérios municipais e reduz o tempo de concessão do uso de sepulturas.

ORDEM DO DIA

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 13/2021

01 – 1148/2021    9 (nove)Ver  Projeto de Lei nº 172/21, Ver. Prof. Dr. Elso Drigo Filho,   que altera a Lei nº 13.031 de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto - PDAU. LEGALIDADE APROVADA/  MÉRITO REJEITADO

 

VETO:

01 – Veto Total nº 31/2021, ao autógrafo nº 15.242/21, originado do Projeto de Lei 15/21, do Ver. Júlio Donizete, que dispõe sobre o fornecimento do Kit Maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade, do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. REJEITADO

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

02 – 04/21 – VER. JORGE MENEZES E ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021. APROVADO

PROJETOS DE LEI

03 – 87/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC-VOT

Retifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 13.651, de 1º de outubro de 2020. APROVADO

04 – 58/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC-VOT (COM EMENDAS)

Institui junto da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço Voluntário, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, obedecidas as peculiaridades locais, nos termos em que estabelece. APROVADO

05 – 06/21 – VER. BRUNO MOURA – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Dispõe sobre a contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São José do Rio Preto. APROVADO

06 – 61/21 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal – “Centro de Estudos e Difusão do Espiritismo Religioso – CEDER”. APROVADO

07 – 70/21-  VER. ROBSON RICCI e KARINA CAROLINE – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas. APROVADO

08 – 223/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista C.M.D.P.T.E.A. APROVADO

09 – 62/21 – VERª CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a coleta de dados de animais domésticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais, na forma em que especifica. APROVADO

10 - 80/21  - VER. RENATO PUPO – 1ª DISC.VOT

Dispõe sobre implantação do Programa de Hortas Comunitárias em terrenos Públicos do Município de São José do Rio Preto. APROVADO

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