Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, durante a 25ª sessão ordinária de 2021, projeto de lei complementar do vereador Jorge Menezes (PSD) que isenta do pagamento de taxa de licença e funcionamento as empresas do ramos de eventos e de buffet durante o período de pandemia de Covid-19. Emenda do próprio Menezes incluiu entre as isenções os bares e restaurantes.

Menezes disse que esses foram os setores mais afetados ao longo da pandemia, e que, "por questão de justiça", devem ser isentos da taxa de funcionamento e licença, já que, desde março de 2020, início da pandemia, não puderam trabalhar e funcionar normalmente. A taxa de funcionamento varia entre R$ 200 e R$ 1 mil por ano, dependendo do tamanho e porte do estabelecimento comercial. Esse projeto já foi aprovado na legalidade e no mérito e segue agora para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Foi aprovado também projeto do vereador Júlio Donizete (PSD) que prevê o parcelamento das multas administrativas aplicadas pelo município em empresas e estabelecimentos comerciais que descumpriram regras impostas pelos decretos de combate à pandemia em Rio Preto, e que em alguns casos chegam a R$ 6,3 mil. Pela proposta, o parcelamento pode ser em até 12 vezes, ficando a critério da administração regulamentar o valor mínimo de cada parcela. Esse projeto foi aprovado em primeira discussão.

De autoria de Bruno Marinho (Patriota) foi aprovado ainda nesta terça-feira, em regime de urgência, projeto que proíbe o Semae de reajustar a tarifa de água enquanto durar a pandemia de Covid-19. Porém, antes da votação do projeto, o prefeito autorizou a autarquia a reajustar a tarifa, em índices que variam entre 8% e 20%. "O aumento já foi dado, mas a aprovação do projeto é um recado para a população saber que a Câmara é contra esse aumento", disse Marinho. Emenda do vereador Robson Ricci (Republicanos) incluiu no projeto a proibição de o Semae cobrar taxa para religação de água cortada durante a pandemia. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Ainda em regime de urgência foram aprovadas outras duas propostas. Um projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador coronel Jean Charles (MDB), que ajusta decreto de 2020, que trata de homenagem a componentes das Forças de Segurança Pública. A proposta traz os parâmetros e critérios para a confecção da medalha concedida nessa honraria. O outro projeto em urgência é de autoria do Executivo e autoriza a concessão de imóvel público em favor da organização Maquininha do Futuro.

Na sequência, os vereadores rejeitaram veto total do Executivo a um projeto de lei de Jean Charles. O parlamentar propôs a criação de um sistema de call center para tirar dúvidas dos munícipes, nos casos em que a Prefeitura edite decretos emergenciais. No veto, a Prefeitura alegava vício de iniciativa, ou seja, considera que esse tipo de proposta não é de competência do Legislativo.

Foram aprovados ainda outros três projetos de lei do Executivo. Dois deles são sobre outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor da Associação Renascer. O terceiro projeto corrigiu grafia do nome de praça rotatória na Vila Anchieta.

De autoria de Paulo Pauléra (Progressistas), foi aprovado projeto que declara de utilidade pública o Centro de Estudos e Difusão do Espiritismo Religioso (Ceder). De Karina Caroline (Republicanos), os vereadores aprovaram proposta que obriga condomínios residenciais e edifícios a afixar, nas áreas comuns, cartazes com os canais oficiais de denúncia de violência doméstica contra crianças, mulheres e idosos. Emenda de Cláudia de .Giuli (MDB) inclui ainda os canais para denunciar maus-tratos a animais.

Por fim, foi aprovado projeto de Bruno Marinho (Patriota) que altera o Código Sanitário Municipal, no quesito que trata de penalidades impostas a infrações sanitárias no período de pandemia. Pelo projeto, o autuado que não seja reincidente - e que esteja ligado a fatos de baixo risco ou risco moderado - será penalizado com advertência.

Do mesmo vereador, o Plenário adiou votação de projeto relacionado a instituições que exigem prova de vida. A medida determina que essas entidades devem enviar colaboradores à residência dos beneficiados que tenham dificuldade de locomoção ou mais de 65 anos. O projeto volta à pauta na próxima sessão.

Coordenadoria de Comunicação

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