Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram nesta terça-feira (22/06) a 22ª sessão ordinária de 2021. Foram aprovados 6 projetos da Ordem do Dia, que contava com 11 propostas, sendo um veto, um projeto de lei complementar, uma proposta à Lei Orgânica e oito projetos de lei. O início da sessão foi às 14 horas por causa da proibição de locomoção a partir das 18 horas no município como forma de combate à pandemia de Covid-19.

Os vereadores rejeitaram veto da Prefeitura ao projeto que institui o IPTU Verde, de autoria do presidente do Legislativo, Pedro Roberto (Patriota).  A proposta pretende conceder isenção do imposto para quem adotar medida de recuperação, preservação e proteção ao meio ambiente.

Alguns dos projetos da sessão foram relacionados à pandemia do coronavírus, um deles analisado pelo Plenário foi a proposta de Jorge Menezes (PSD) para isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de restrição. Este projeto de Lei Complementar foi aprovado.

Do vereador Renato Pupo (PSD) e outros, foi prejudicado pela ausência do autor na hora da votação a emenda à Lei Orgânica para que os secretários municipais possam comparecer, no mínimo, uma vez a cada seis meses, em sessão plenária da Câmara Municipal, para responder questionamentos dos vereadores.  A proposta prevê o comparecimento independente de aprovação de requerimento de convocação pelo Plenário.

Os vereadores votaram vista por 3 sessões a segunda fase da discussão do projeto de Lei do Executivo para alterar as regras de utilização dos cemitérios municipais. Pelo projeto a ocupação das sepulturas será feita somente sob a forma de concessão com prazo de três anos para inumação de adultos e de dois anos para crianças de até seis anos de idade. Depois deste prazo, a concessão será revogada e a sepultura retomada.

Também da Prefeitura, foi aprovado quanto à legalidade o projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) de R$ 132 mil, conforme convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (Fehidro) destinado a restauração de Áreas de Preservação Permanente da Estação Ecológica do Noroeste Paulista.

Do vereador Marinho (Patriota) foi aceito em segunda discussão o projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação no  Portal de Transparência das verbas recebidas e despesas destinadas ao combate da Covid-19.

A vereadora Karina Caroline (Republicanos) apresentou proposta para os condomínios residenciais coloquem cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Foi pedida vista por 1 sessão ao projeto.

Foi aceito o mérito do projeto do vereador Júlio Donizete (PSD) para que agências bancárias forneçam comprovante quando não for possível realizar uma operação, por exemplo saques em terminais eletrônicos.

Do vereador Odélio Chaves (Progressistas) a pauta trouxe projeto, que foi aprovado em primeira discussão, para que pais sejam informados sobre o objetivo didático-pedagógico de qualquer atividade dentro ou fora da escola.

O vereador Paulo Pauléra (Progressistas) propôs a inclusão no Calendário Oficial do município do “Dia Municipal do Entregador Delivery”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro. Este projeto de Lei foi prejudicado por ter sido ultrapassado o tempo regimental da sessão.

Também na pauta do dia, foi aceito quanto à legalidade o projeto de Karina Caroline e Robson Ricci (Republicanos) para aplicação de multa de R$ 12 mil para organizadores e proprietários de imóveis que promoverem festa clandestina no período de pandemia. E multa de R$ 629 para cada participante.

A Sessão Ordinária começou às 14 horas com transmissão pela TV Câmara 28.2 sinal aberto e digital e canal 4 NET.

O presidente Pedro Roberto convocou para quinta-feira (24/06) duas sessões extraordinárias, umas às 14 horas e outra Às 15 horas.

Coordenadoria de Comunicação

 

Ordem do Dia

VETO

01 - Veto Total nº 22/2021, ao autógrafo nº 15.200/2020, originado do Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 - 06/21 - VER. JORGE MENEZES - 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus) (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

03 - -3/2020 - VER. RENATO PUPO E OUTROS - 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Inclui o artigo 25-A na Lei Orgânica Do Município de São José do Rio Preto, dispondo sobre o comparecimento dos Secretários em Sessões plenárias da Câmara Municipal, com o fim de prestarem informações sobre matéria de sua competência. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NA HORA DA VOTAÇÃO

PROJETOS DE LEI

04 – 51/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC-VOT (COM EMENDA)

Altera dispositivos da Lei nº 5.979, de 10 de outubro de 1995, que trata da utilização dos cemitérios municipais e dá outras providências. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) VISTA POR 3 SESSÕES

05 – 78/21- DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Semae – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

06 – 25/21 – VER. BRUNO MARINHO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação de um anexo especifico no Portal de Transparência, no qual deverá constar todas as verbas recebidas e despesas quitadas, destinadas ao combate da COVID-19. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) APROVADO

07 – 54/21 – VERª KARINA CAROLINE – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São José do Rio Preto fixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA  SIMPLES) VISTA POR 1 SESSÃO

08 - 55/21- VER. JULIO DONIZETE - 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre as Agências bancarias a programarem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA  SIMPLES) APROVADO

09 – 40/21 – VER. ODÉLIO CHAVES – 1ª DISC./VOT (com emenda)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático-pedagógico. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) APROVADO

10 – 65/21 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Entregador Delivery”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) PREJUDICADO

11 – 70/21-  VER. ROBSON RICCI e KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

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