Foram analisados quatro projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, dois deles aprovados em segunda discussão: o que regra alguns tópicos de competência da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança e o que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto.

Os vereadores aprovaram quanto à legalidade o projeto que altera dispositivos da Lei que trata da utilização dos cemitérios municipais e o que Institui o Programa de Pagamento Incentivado junto ao SeMAE para o exercício de 2021.

Aprovado quanto ao mérito projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis.

Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto de Lei de Bruno Moura (PSDB), que inclui no Calendário Oficial do Município o dia do Grafiteiro, a ser comemorado anualmente, em 27 de março.

Ainda nesta sessão, a Câmara aprovou o mérito do projeto de Júlio Donizete (PSD) que autoriza a criação e define os critérios para diretrizes e os procedimentos para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda.

De autoria do vereador Paulo Pauléra, foi aprovado em primeira discussão o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar em seu site a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Do mesmo autor, a proposta que altera dispositivos da Lei que regula as permissões de transporte escolar em Rio Preto teve pedido de vista por uma sessão.

Os vereadores aprovaram legalidade de projeto de Bruno Marinho (Patriota) que dispõe sobre a criação de um anexo especifico no Portal de Transparência da prefeitura de Rio Preto, no qual deverão constar todas as verbas recebidas e despesas quitadas destinadas ao combate da Covid-19.

Projeto da vereadora Cláudia De Giuli (MDB) que dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente, foi aprovado na legalidade.

Por fim, os vereadores aprovaram mérito do projeto de Resolução do presidente da Câmara, o vereador Pedro Roberto (Patriota), que dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Câmara de São José do Rio Preto.

Todos os projetos em tramitação na Câmara Municipal podem ser consultados neste site.

Tribuna Livre

Na primeira parte da sessão, o médico José Carlos Lopes (Cacau Lopes), professor doutor em saúde pública da Famerp, ex-vereador e ex-Secretário de Saúde de São José do Rio Preto, usou a tribuna para falar sobre os impactos da pandemia de Covid-19 no município. Ele ressaltou a importância de medidas restritivas na prevenção da doença e, demonstrando dados da Covid em Rio Preto, fez um alerta para a possibilidade de aumento no número de mortes por Covid nos próximos meses.

Coordenadoria de Comunicação

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