Antes da votação, foi lido em Plenário recurso assinado pelos vereadores João Paulo Rillo (Psol), Robson Ricci (Republicanos) e Renato Pupo (PSDB), solicitando a suspensão do projeto. Os vereadores solicitaram o parecer técnico da Diretoria Jurídica da Câmara sobre a proposta e o documento foi encaminhado para o departamento.

Foi aprovada quanto ao mérito a proposta de autoria do poder Executivo para alteração na Lei que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais.

Os vereadores rejeitaram o veto do Poder Executivo a projeto de Celso Peixão (MDB), que institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios Florestais no âmbito do município.

Foi pedida vista por uma sessão para projeto de Lei do Poder Executivo altera dispositivos da Lei nº 5.979, de 10 de outubro de 1995, que trata da utilização dos cemitérios municipais.

Foi aprovado projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Renato Pupo (PSDB), em segunda discussão, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.

Os vereadores aprovaram mérito do projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), que estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo coronavírus.

Aprovado projeto do vereador Marinho (Patriota), que será analisado quanto à legalidade. A proposta altera Lei que dispõe sobre o código sanitário municipal para que, nas hipóteses em que o autuado não for reincidente, considerando o prazo dos últimos 12 meses para a reincidência por auto de infração, deverá o mesmo ser convertido automaticamente em advertência, desde que se enquadre nas graduações de gravidade do fato em risco baixo ou risco moderado.

Projeto de Paulo Pauléra (Progressistas) que altera Lei relacionada à transferência de permissão de funcionamento para empresas com no mínimo 4 anos de efetivo exercício da atividade teve a votação adiada pelo fim do tempo regimental.

Também tiveram votação adiada, pelo mesmo motivo, os projetos de Resolução de João Paulo Rillo (Psol): o que dispõe sobre a utilização da Tribuna Livre por até quatro munícipes nas sessões ordinárias da Câmara de Rio Preto e o projeto para que as sessões sejam realizadas sempre às terças e quintas-feiras.

Comunicação / Câmara Municipal

 

17ª SESSÃO ORDINÁRIA

Projeto de Resolução Nº 10/2021 - 30/04/2021
Assunto: Dá nova redação ao artigo 108 da Resolução nº 712/90 - Regimento Interno, para início das sessões ordinárias às 15 horas. Autoria: Paulo Pauléra - APROVADO

ORDEM DO DIA

VETO:

01 - Veto Total nº 25/21, ao autógrafo nº 15.212/2021, originado do Projeto de Lei Complementar nº 36/20, do Ver. Celso Luiz de Oliveira - Peixão, que institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios Florestais no âmbito do município de São José do Rio Preto. REJEITADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 07/21- VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.) APROVADO

PROJETOS DE LEI

03 – 51/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC-VOT

Altera dispositivos da Lei nº 5.979, de 10 de outubro de 1995, que trata da utilização dos cemitérios municipais e dá outras providências. VISTA POR 1 SESSÃO

04 – 39/21 – DO EXECUTIVO - 2ª DISC/VOT

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.197, de 21 de agosto de 2008, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências. APROVADO

05 – 261/2020 – VER. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT

Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo coronavírus. APROVADO

06 – 330/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Altera o artigo 4° da Lei nº 9563 de 02 de dezembro de 2005. ADIADO

07 – 24/21 – VER. BRUNO MARINHO – 1ª DISC.VOT

Adiciona o parágrafo único ao artigo 153 da Lei Municipal nº 13.509, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal. APROVADO

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

08 – 002/2021 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Altera o § 5° do artigo 253, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para aumentar a participação da população nas Sessões Legislativas desta Casa. ADIADO

09 – 07/21 – VER. JOÃO PAULO RILLO - 2ª DISC./VOT

Suprime o § 1° do Artigo 108, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para que as Sessões Ordinárias ocorram às terças e às quintas-feiras. ADIADO

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