Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram um item da pauta na 16ª sessão ordinária de 2021. Em Certidão de Urgência Especial, foi aprovado o projeto do Executivo que autoriza o Município a transferir imóvel de sua propriedade para a RioPretoPrev. O projeto de Paulo Pauléra (Progressistas), que dá nova redação ao Regimento Interno, para início das sessões ordinárias às 15 horas, teve a legalidade aprovada porém a análise do mérito foi prejudicada pelo fim do tempo regimental.

Esta foi a primeira sessão com retorno da presença de público. Seguindo os protocolos do Plano São Paulo, a Câmara abriu as galerias do plenário, respeitando o limite de 25% da capacidade.

Na pauta, ainda estavam outros oito itens, um veto, um projeto de Lei Complementar e seis projetos de Lei, que tiveram a votação adiada pelo fim do tempo regimental.

O veto total ao autógrafo originário do projeto de Celso Peixão (MDB), que institui em Rio Preto a Brigada Municipal Contra Incêndios Florestais, voltará a pauta em uma próxima sessão. Assim como o projeto de lei complementar do vereador Renato Pupo (PSDB) que dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis para quitação de dívidas tributárias de contribuintes com a Prefeitura, válido enquanto durar o período de calamidade em decorrência da pandemia. Na prática, o projeto permite, por exemplo, que uma dívida com a Prefeitura possa ser paga com algum bem móvel, como um automóvel, desde que limitados ao valor de dispensa de licitação.

O mesmo será feito com os oito projetos de lei que estavam na pauta:

Do Executivo, que altera o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, alterando procedimentos e regras burocráticas internas, como composições dos conselhos e diretorias administrativas

Do presidente da Câmara, vereador Pedro Roberto (Patriota), que dispõe sobre o descarte correto de equipamentos de proteção individual, como máscaras, acessório utilizado neste período de pandemia. A regra prevê normas para o descarte de tais equipamentos, como identificar se tratar de resíduo contaminado e não misturar com resíduos recicláveis, evitando assim risco de contaminação pelos profissionais da reciclagem.

De Bruno Moura (PSDB), dispõe sobre a contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de três anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública em Rio Preto

De Bruno Marinho (Patriota), proíbe o corte de água em Rio Preto, por 180 dias, enquanto durar a fase vermelha do plano São Paulo de enfretamento a Covid-19

De Paulo Pauléra (Progressistas), altera a lei que regulamenta o rebaixamento de guias de sarjetas. Objetivo é permitir o rebaixamento total das sarjetas, para imóveis acima de 4,5 metros de extensão, para facilitar o estacionamento. E ainda de Pauléra, altera a lei que regulamenta o transporte escolar, para permitir que, depois de quatro anos, o empresário possa transferir suas licença para terceiros.

 

Comunicação/Câmara Municipal

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