Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na 15ª sessão ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (11), projeto de Lei do vereador João Paulo Rillo (Psol) que institui o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial para pagamento de auxílio financeiro para enfrentamento da pobreza em decorrência da pandemia de Covid-19.

A proposta, que foi aprovada em primeira discussão, pela legalidade, após os vereadores derrubarem parecer que considerou o projeto ilegal, prevê o pagamento de R$ 450 para famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, o projeto diz que o recurso só pode ser utilizado no comércio e na economia de Rio Preto, por meio de um cartão que seria distribuído pela Prefeitura às pessoas que receberem o auxílio.

O objetivo, segundo o autor, é fomentar a economia local. O projeto do auxílio financeiro emergencial precisa ainda ser votado em segunda discussão, pelo mérito. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Durante a sessão, os vereadores aprovaram quatro projetos de Lei e dois projetos de lei complementar. Um veto foi mantido e dois projetos de lei adiados: do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Álcool e Drogas (Comad) e de Júlio Donizete (PSD), que obriga escolas a disponibilizar cadeiras específicas para alunos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA).

Já os dois projetos de Lei Complementar aprovados, ambos em primeira discussão, são os seguintes:

Do Executivo, que cria novas regras e procedimentos para as sindicâncias e processos administrativos no serviço público, como a possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o ente e o servidor sindicado, e de Renato Pupo (PSDB), que autoriza o pagamento de dívidas municipais com bens móveis, a chamada dação em pagamento

Em regime de urgência, ou seja, teve a votação da legalidade e do mérito, foi aprovado projeto de lei do Executivo que revoga trecho da lei que autoriza contratação de crédito junto ao Banco do Brasil para obras de mobilidade e iluminação pública, no valor de R$ 25 milhões. O trecho revogado é que estipulava juros de 175%, o que, segundo o Executivo, não é mais interessante.

Na sequência, os vereadores mantiveram veto total ao projeto de Fábio Marcondes (PL), que obrigava a instalação de placas de orientação e sinalização de trânsito nas ciclovias da avenida Nadima Dahma.

Foi aprovado também projeto de lei do Executivo que altera o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, alterando procedimentos e regras burocráticas internas, como composições dos conselhos e diretorias administrativas.

Descarte consciente
Projeto do presidente da Câmara, vereador Pedro Roberto (Patriota), que dispõe sobre o descarte correto de equipamentos de proteção individual, como máscaras, acessório utilizado neste período de pandemia, também foi aprovado. A regra prevê normas para o descarte de tais equipamentos, como identificar se tratar de resíduo contaminado e não misturar com resíduos recicláveis, evitando assim risco de contaminação pelos profissionais da reciclagem.

Por fim, foi aprovada proposta de Julio Donizete (PSD) que obriga distribuição pelo município de kit maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade. Segundo a matéria, o kit deve conter absorventes noturnos, fraldas descartáveis, lenços umedecidos, dois conjuntos de body, uma manta infantil, dois pares de meias infantis, sabonete neutro líquido e creme para prevenção de assaduras.

Comunicação/Câmara Municipal

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