Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram quatro projetos de Lei, um projeto de Lei Complementar e dois projetos de Resolução durante a 10ª sessão ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (6/4). Todos os projetos foram aprovados em primeiro discussão, ou seja, pela legalidade.

Com exceção do projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que foi aprovado em regime de urgência e flexibiliza o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Pela regra aprovada, pessoas com mais de três anos de residência no município podem se inscrever em planos habitacionais populares. Hoje, esse período mínimo é de cinco anos, e estas pessoas continuam tendo preferência na seleção.

Já entre os projetos de Lei aprovados, está o de autoria de Bruno Moura (PSDB), que obriga empresas vencedoras de licitação no município a contratar pessoas em situação de rua e desempregados por mais de três anos. De acordo com a proposta, essa cota seria de ao menos 1% sobre o número total de funcionários da empresa. O vereador diz que é uma maneira de tentar solucionar o problema social do desemprego na cidade.

Os vereadores aprovaram também proposta de Jorge Menezes (PSD) que obriga empresas concessionárias de serviços públicos, como de água e esgoto e telefonia a reparar eventuais danos ao asfalto e calçadas num prazo máximo 60 dias, com o mesmo material danificado.

Foi aprovado ainda projeto da Mesa Diretora que trata da publicidade de projetos que alteram o zoneamento urbano e inclusão de áreas no perímetro, com a publicação das propostas na íntegra de maneira digital e resumo dos projetos no Diário Oficial do Legislativo impresso. Segundo o presidente da Câmara, Pedro Roberto (Psol), o objetivo é economizar recursos, já que algumas propostas de zoneamento são compostas por dezenas de páginas. Emenda de autoria de Bruno Marinho (Patriota), prevê prazo de publicação três dias após a propositura e 15 dias antes da inclusão na Ordem do Dia, foi incorporada.

O último projeto de Lei aprovado é de autoria de Julio Donizeti (PSD), que declara de utilidade pública a associação civil coração solidário.

Regimento

Os dois projetos de Resolução aprovados, que preveem alterações no Regimento de Interno, são de autoria do vereador Jean Charles (MDB), e dispõem sobre o seguinte:

Para que as moções possam também ser discutidas pelo autor em caso de algum voto contrário, já que pela regra atual só quem vota contra a moção pode discutir; e o que prevê que moções e requerimentos com o mesmo teor serão declarados prejudicados pelo presidente, prevalecendo aquele que foi protocolado primeiro.

O terceiro projeto de Resolução que estava na pauta, que permite a discussão dos requerimentos também pelo autor, teve a votação adiada por três sessões a pedido do autor.

Tribuna Livre

Durante a Tribuna Livre, duas munícipes ocuparam o espaço para discorrer sobre temas de interesse da sociedade. A primeira foi a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Sanny Lima Braga, que falou sobre a necessidade de ampliar a vacinação entre servidores municipais que atuam na linha de frente no combate à Covid-19, mas não estão ligados à Saúde, como servidores da Assistência Social.

Na sequência, foi a vez da representante da associação Vibrar com Parkinson, Maria Aparecida Izipato, que lembrou que o mês de abril é voltado às ações de conscientização sobre a doença.

Covid-19

Durante a sessão, o vereador João Paulo Rillo (Psol) retirou o requerimento de convocação do secretário de Saúde, Aldenis Borim, para vir à Câmara prestar esclarecimentos sobre os resultados do lockdown e ações de combate à pandemia de Covid-19. A retirada do requerimento veio após a Comissão Permanente de Saúde informar que Aldenis virá à Câmara nesta sexta-feira (9) . A reunião terá transmissão ao vivo pela TV Câmara a partir das 10h.

Comunicação/Câmara Municipal

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