Foi aprovado o projeto de Lei do Poder Executivo para confirmar a adesão do município ao protocolo de intenções a ser firmado entre as cidades para aquisição de vacinas, insumos, equipamentos na área de saúde. O Consórcio Público, de abrangência nacional no enfrentamento ao coronavírus, confere condições contratuais, vantagens de preços e segurança jurídica.

Foi mantido o veto parcial ao projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento. O Executivo não concordou com seis emendas incluídas pelo Legislativo.

Foi aprovado o projeto do vereador Anderson Branco (PL) que reconhece como atividades essenciais os serviços prestados por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza e barbearias, shoppings e praças de alimentação. A proposta segue, agora, para o Poder Executivo, que pode sancionar ou não a proposta.

Também em urgência na pauta, foi aprovado projeto de Celso Peixão (MDB) que prorroga por 60 dias o prazo que dispõe o zoneamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto.

Na Ordem do Dia, foram aprovados em segunda discussão o projeto do vereador Celso Peixão (MDB) para padronizar o recesso de fim de ano da Câmara, a ser realizado de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e o projeto da vereadora Karina Caroline (Republicanos) para declarar de utilidade pública a Associação Bem Comum.

Foi aprovado quanto à legalidade o projeto de Renato Pupo (PSDB) que altera a Lei Orgânica para instituir a obrigatoriedade de os secretários municipais comparecerem, no mínimo uma vez a cada seis meses, às sessões plenárias da Câmara Municipal e prestarem informações sobre suas pastas.

Foi prejudicada pela ausência do autor a votação do veto total do Executivo ao projeto de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD), que dispõe sobre a isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos do município, durante o período de pandemia.

Todos os projetos em tramitação na Câmara de Rio Preto podem ser consultados neste site.

Comunicação/Câmara Municipal

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