Os vereadores analisaram na 27ª Sessão Ordinária, desta terça-feira (29/08), sete projetos de lei e um projeto de resolução. Os vereadores autorizaram a cessão, por 30 anos, de imóvel do antigo Cefam no Jardim Congonhas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. O anúncio de implantação do campus aconteceu em abril deste ano e, segundo o Executivo, há R$ 1,5 milhão para as adequações necessárias ao prédio, recursos previstos em uma emenda ao orçamento da União. Os cursos a serem implantados serão definidos em audiências públicas futuras levando-se em conta a vocação econômica de Rio Preto e região.

O projeto de lei do vereador Paulo Pauléra (PP) para regulamentar a apresentação de artistas nas ruas, cruzamentos, parques e praças públicas na cidade teve votação favorável quanto ao mérito. As atividades culturais permitidas compreendem teatro, dança, capoeira, mímica, artes plásticas, malabarismo, entre outras. A proposta autoriza a permanência dos artistas no espaço público para realização da apresentação, mas a iniciativa não pode impedir a fluência do trânsito e dos pedestres. Eles poderão vender materiais de divulgação como livros, CDs e DVDs desde que sejam de autoria própria. O projeto depende ainda de aprovação do Prefeito Edinho Araújo para se tornar lei.

O novo sistema de informática 'Servidor on-line' para agilizar processos administrativos do legislativo foi aprovado em regime de urgência. Os vereadores autorizaram a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150 mil para a realização da 55ª Exposição Agro Empresarial e Industrial de São José do Rio Preto, a Expô Rio Preto-2017.

Do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão a proposta para penalizar quem passa trote telefônico no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192) e Corpo de Bombeiros (193) foi considerado legal e aprovado em primeira discussão. O proprietário da linha telefônica ou o responsável pelo acionamento indevido será multado em R$ 270, o que corresponde atualmente a cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs) e em caso de reincidência, o valor será dobrado.

Confira o resultado da votação:

Ordem do Dia

55/17 – vereador Paulo Pauléra (PP) – 2ª discussão e votação

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. Aprovado

94/17 – vereador Pedro Roberto (PRP) – 2ª discussão e votação

Altera a Lei nº. 9.583 de 23 de fevereiro de 2006. Aprovado

1/17 – vereador Celso Luis de Oliveira (PSB) – 1ª discussão e votação

Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônico de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência do Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias. Aprovado

92/17 – Do Executivo - 1ª discussão e votação

Dispõe sobre a instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e revoga Lei nº 6.110/1995. Vista por 2 sessões

 

141/17 – vereador Pedro Roberto (PRP) – 1ª discussão e votação

Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 8.390, de 5 de junho de 2001. Aprovado

Urgência especial - Projeto de Lei Nº 157/2017, do Executivo, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150 mil reais para realização de 55ª Edição da Exposição Agro Empresarial e Industrial de São José do Rio Preto, a Expo Rio Preto – 2017. Aprovado

Urgência especial - Projeto de Lei Nº 158/2017, do Executivo, que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. Aprovado

Urgência especial - Projeto de Resolução Nº 20/2017, da Mesa Diretora, que institui, no âmbito da Câmara Municipal, o Portal de Serviços Informatizados denominado “Servidor on-line”. Aprovado

 

 

 

 

 

O prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Candido (PL), sancionou a lei do vereador Bruno Moura (PRD), que permite que carros com até 15 anos de f...

Os vereadores de São José do Rio Preto analisam sete itens na 13ª sessão ordinária de 2025, que será realizada na terça-feira, 15 de abril. Abrindo...