De acordo com a norma, indústria e comércio de Rio Preto só podem funcionar das 8 horas às 18 horas em dias de semana e das 8 hora às 12 horas aos sábados, salvo em datas especiais e comemorativas após acordo entre categorias.

O pedido de liminar para afastar imediatamente a eficácia da lei, porém, já foi negado pela juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Viana Santos, que disse não ver urgência ou perigo da demora, já que a lei está em vigor há 29 anos. Além disso, a juíza disse que "em casos como o presente em que impera a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos".

Para advogado do Sincomércio, Francisco José Severo Bueno, as normas constantes da lei municipal não teriam sido recepcionadas pela Costituição de 1988, já que seria de competência exclusiva da União legislar sobre questões trabalhistas.

Além disso, o advogado entende que a própria lei de 1987, em seu artigo 10º, fere a isonomia entre diferentes setores varejistas, já que autoriza outros tipos de comércio, como restaurantes, floriculturas, padarias, secos e molhados, entre outros, a funcionar em horários diversos daqueles do comércio como um todo.

"Referido artigo demonstra o tratamento diferenciado que uma gama de estabelecimentos recebem, ferindo frontalmente o princípio da isonomia e também o da razoabilidade, afinal não dá para se imaginar, nos dias de hoje, qualquer diferença que justifiquei a abertura de um varejista de roupas esportivas (XI) de um varejista que vende roupas não esportivas".

O advogado diz ainda que "não dá para se negar que quase 29 anos da promulgação da referida lei, o fato de se manter desatualizada com a realidade do município, por si só, já prejudica o funcionamento do comércio".

Contra

Em diversas oportunidades, o sindicato que representa os trabalhadores do comércio, o Sincomerciários, já se posicionou contra a flexibilização do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por entender que ela vai trazer prejuízos à categoria, como jornadas de trabalho maiores.

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