Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi regulamentada Câmara Municipal de São José do Rio Preto através da Resolução nº 1.282, de 29 de março de 2023.

Comissão Gestora de Proteção de Dados

A Comissão Gestora de Proteção de Dados da Câmara Municipal de São José do Rio Preto foi instituída através da Resolução nº 1.283, de 29 de março de 2023 e é composta pelos seguintes membros:

Amanda Duarte Dutra - Presidente
Telefone: (17) 3214-7767

Wilson Jose do Nascimento – Vice-Presidente

Telefone: (17) 3214-7777

Elisa Suemi Fujieda - Membro

Telefone: (17) 3214-7777

Marcelo Takeshi Honda – Encarregado de Dados

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de São José do Rio Preto, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Portaria RH-7170/2023

Encarregado de dados: Marcelo Takeshi Honda

Endereço: Rua Silva Jardim, 3357, Centro, São José do Rio Preto/SP - CEP: 15010-060

Telefone:(17) 3214-7779

E-mail: lgpd@riopreto.sp.leg.br

Política Permanente de Proteção de Dados