Projeto de Lei Nº 55/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Assunto: Altera a Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/08/2013 | 28 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 24/10/2013 | 49 KB |
Tramitações
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA.
Envio: 05/03/2014 - Prazo: 05/03/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA.
Resposta: 05/03/2014
Complemento: Autógrafo/Projeto arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 27/02/2014 - Prazo: 01/03/2014
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 05/03/2014
Complemento: Publicada na Página C-04 (Classificados).
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 14/02/2014 - Prazo: 12/03/2014
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 27/02/2014
Complemento: Sancionado pelo Executivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/02/2014 - Prazo: 12/02/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (11/04/2014)
Resposta: 12/02/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/11/2013 - Prazo: 27/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 10/12/2013
Complemento: O substitutivo é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 24/10/2013 - Prazo: 29/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 19/11/2013
Complemento: Pela legalidade do substitutivo.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 05/09/2013 - Prazo: 24/10/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 24/10/2013
Complemento: Anexado parecer da diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 02/09/2013 - Prazo: 07/09/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 05/09/2013
Complemento: Solicita parecer jurídico no substitutivo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 30/08/2013 - Prazo: 04/09/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 02/09/2013
Complemento: Avocou, pela legalidade. Com vistas aos Vers. Jean Charles e Piacenti p/ parecer.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/08/2013 - Prazo: 30/08/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/08/2013
Complemento: Anexado substitutivo 01/13 ao projeto de lei
Remetente: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ PROVIDENCIAS
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ PROVIDENCIAS
Envio: 23/07/2013 - Prazo: 29/07/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ PROVIDÊNCIAS
Resposta: 28/08/2013
Complemento: Apresentou substitutivo
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/07/2013 - Prazo: 25/07/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NAS EMENDAS: 01, 02, 03, 04 E 05
Resposta: 23/07/2013
Complemento: Solicita o encaminhamento do projeto ao autor para elaboração de substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 28/06/2013
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Envio: 04/06/2013 - Prazo: 07/06/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 28/06/2013
Complemento: Designou relator o Ver. Piacenti, com vista ao Ver. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2013 - Prazo: 07/06/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/06/2013
Complemento: Anexadas as emendas de 01 a 03/13, da Verª Alessandra Trigo e 04 e 05/13 do Ver. Larranhaga
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/05/2013 - Prazo: 29/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/05/2013
Resposta: 29/05/2013
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/05/2013 - Prazo: 17/05/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO - VERª ALESSANDRA TRIGO
Resposta: 27/05/2013
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/05/2013 - Prazo: 15/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (14/05/2013)
Resposta: 15/05/2013
Complemento: Vista - 01 sessão- Verª Alessandra Trigo
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Envio: 24/04/2013 - Prazo: 26/04/2013
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Resposta: 29/04/2013
Complemento: De acordo
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 23/04/2013 - Prazo: 26/04/2013
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 23/04/2013
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vista aos Vers. alessandra Trigo e Júnior
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/04/2013 - Prazo: 17/04/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA (16/04/2013)
Resposta: 17/04/2013
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 09/04/2013 - Prazo: 11/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 11/04/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Envio: 05/04/2013 - Prazo: 08/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Resposta: 09/04/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 25/03/2013 - Prazo: 02/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 05/04/2013
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/03/2013 - Prazo: 22/03/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 22/03/2013
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e de Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 27/05/2013 |
Altera o artigo 1
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 27/05/2013 |
Altera o artigo 3
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 27/05/2013 |
Acrescenta–se o artigo 4
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 27/05/2013 |
Altera o artigo 1
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 27/05/2013 |
Altera o artigo 3
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 27/05/2013 |
Acrescenta–se o artigo 4
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 28/05/2013 |
Altera o artigo 1º
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 28/05/2013 |
Altera o artigo 2º
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 28/05/2013 |
Altera o artigo 1º
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 28/05/2013 |
Altera o artigo 2º
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 26/08/2013 |
Altera a Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que dispõe sobre proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 26/08/2013 |
Altera a Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que dispõe sobre proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Autógrafo Nº 12530 ao Projeto de Lei Nº 55/2013 | 12/02/2014 | Altera a Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município. | |
| Lei Ordinária Nº 11458 | 27/02/2014 |
Altera a Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2013 | 16/04/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 14/05/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2013 | 28/05/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2014 | 11/02/2014 | Não Especificado |