Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2013
Data: 05/02/2013
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2013 - Dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado ou vinculado de mercadorias de pequenas cargas em motocicleta ou motoneta – moto frete, em conformidade à Lei Federal n° 12.009/2009, entre outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/02/2013 | 53,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2013 | 05/02/2013 | Dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado ou vinculado de mercadorias de pequenas cargas em motocicleta ou motoneta – moto frete, em conformidade à Lei Federal n° 12.009/2009, entre outras providências |